COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
TRIGESIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE
2012
Às quinze horas e quatro minutos do
dia vinte e seis de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Anthony
Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur
Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Danilo
Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio
Ramalho, Felipe Maia, Francisco Araújo, Jerônimo Goergen, João Campos, João
Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz
Pitiman, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni,
Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira e
Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Bernardo Santana de Vasconcellos,
Cesar Colnago, Cida Borghetti, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Geraldo Simões,
Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jaime Martins, João Dado, Liliam Sá, Marcos
Rogério, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Professor Setimo, Reinaldo
Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira, Sandro Alex e
Walter Tosta - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura,
Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, José Mentor, José Nunes, Leonardo Picciani,
Luiz Carlos, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça
Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo
Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente
Candido, Vieira da Cunha e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima quinta reunião ordinária
realizada em dezenove de junho e da trigésima sexta reunião de Audiência Pública
realizada em vinte e um de junho. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu
dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor
Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos justificando ausência da reunião dos
dias dezoito a vinte e dois de junho, em razão de licença para tratamento de
saúde; 2 - Ofício da Presidência da Casa comunicando que o Supremo Tribunal
Federal concedeu de forma parcial duzentos e vinte e cindo ordens injuncionais,
aplicando a Lei 8.213, de 1991, nos casos de aposentadorias especiais, e ainda
sobre revisão geral dos subsídios dos Ministros do STF e dos Membros do
Ministério Público, sobre aviso prévio proporcional e ainda sobre licença
paternidade; 3 - Ofício do Senhor Deputado Hugo Leal justificando ausência das
reuniões dos dias treze a vinte e três de junho, em razão de participação na
Conferência Rio Mais Vinte; 4 - Ofício do Senhor Deputado Márcio Macêdo
justificando ausência das reuniões dos dias quatorze a vinte e dois de junho, em
razão de participação na Conferência Rio Mais Vinte; 5 - Ofício da Senhora
Deputada Rosane Ferrreira justificando ausência das reuniões dos dias dezoito a
vinte e três de junho, em razão de participação na Conferência Rio Mais Vinte; 6
- Ofício do Senhor Líder, Deputado Arthur Lyra, justificando ausência dos
Deputados Vilson Covatti e Paulo Maluf das reuniões dos dias cinco e seis de
junho, em razão de compromissos políticos nas cidades de Porto Alegre e São
Paulo, respectivamente; 7 – Ofício do Senhor Líder do PSD, Deputado Guilherme
Campos, indicando o Deputado Sérgio Zveiter para integrar a Comissão, na
condição de suplente, em substituição ao Deputado Fábio Faria; 8 – Comunicação
de movimentação parlamentar da Secretaria-Geral da Mesa informando a reassunção
do mandato pelo Deputado Márcio França e o afastamento do Deputado Dr. Ubiali.
ORDEM DO DIA: Foi solicitada
inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e oito, noventa e cinco,
cento e doze, um, cento e dezoito, oitenta, e sessenta e oito. Foram os
requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com
os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco.
Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços
de radiodifusão, itens 2 a 59 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de
projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, itens 60 a 67 da
pauta, excluindo-se o item 65 por haver requerimento de retirada de pauta.
Terceiro bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão,
itens 92 e 93 da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 851/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 154/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Grande Picos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Picos, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 2 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/07 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 65/2007) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Energia FM de São José dos Campos Ltda.,
originariamente deferida ao Sistema Paulistânia de Comunicações e Radiodifusão
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
VICENTE CANDIDO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.304/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 944/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural de Guadalupe - ACCG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guadalupe,
Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.400/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 933/2008) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária do Jaracaty a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.470/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1204/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Rosalina
da Silveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florínea, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.684/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1309/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural Comunitária Inteira Ação a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 7 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.959/09 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1545/2009) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária com Ações Participantes a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jucas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE
ARRUDA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.153/09 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1647/2009)
- que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons
e Imagens Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santa Helena, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado
ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.190/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1919/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Sonora
Novarrussense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Russas, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.298/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1938/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farias
Brito, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. 11 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.361/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1618/2009) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.365/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1670/2009) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Transmissão de Rádio e Televisão do Nordeste Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 13 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.367/09 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1677/2009) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Umbuzeiro, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 14 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.421/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1969/2009) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de
Rolante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolante, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.467/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2044/2009) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 16 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.540/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2097/2010) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de
Paramoti, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. 17 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.724/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2123/2010) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S.A. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.729/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2149/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pimenta
Bueno, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 19 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.769/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1990/2009) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Comunitária de
Caiçara Distrito de Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz - Vila
Caiçara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. 20 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.848/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1308/2009) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio "A" FM - ASCRE a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.886/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2350/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Difusora União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.924/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2347/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV
Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons
e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado VICENTE CANDIDO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.957/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2490/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado
do Maranhão". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.971/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2527/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa,
Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.985/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2560/2010) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Rede Ferreira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bonfim, Estado de
Roraima". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.987/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2565/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Melgaço,
Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 27 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.090/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2521/2010) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.102/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2563/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 3.103/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2564/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo". RELATOR:
Deputado ZENALDO COUTINHO. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 38/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2596/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede
Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Orizona, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 77/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2422/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 78/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2433/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Educativa de Radiodifusão de Breves a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Breves, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 33
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2491/2010) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ZENALDO
COUTINHO. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2655/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capixaba
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 35
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2715/2011) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina
para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de
Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 36 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2851/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Fundação de Assistência à Família Antonio Correa de Lima - FUAFA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Irituia, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado ZENALDO COUTINHO. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 183/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2859/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Cultural Tempo de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Porto Velho, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 38 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2892/2011) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maringá,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 39 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2848/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Cultural e Lazer de Floresta a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Central de Minas, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2937/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda. originariamente outorgada à Rádio
Musical de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR:
Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 331/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2891/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 344/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2665/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São Fidélis, Estado do Rio
de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 346/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2919/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Vida FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2576/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piçarras, Estado de
Santa Catarina". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 45 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2566/2010) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Dorner & Grigoletto Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nortelândia, Estado
de Mato Grosso". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 46 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2617/2011) - que "aprova o ato que
outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no Município de Juscimeira, Estado de Mato
Grosso". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2747/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de
Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 48 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2610/2011) - que "aprova o ato que
outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato
Grosso". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 469/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2849/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Organização Não Governamental Guaranésia Viva a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Guaranésia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO
DE ANDRADA. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2826/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sardoaense -
Comunitária, Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Sardoá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 491/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2945/2011) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Porto Brasil FM
Estereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado
ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
504/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2614/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Universidade de Taubaté para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente Educativos, no Município de
Taubaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 53 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 507/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2753/2011) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Princesa
Isabel, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 54 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2914/2011) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1970/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de
Israelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Israelândia, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2237/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sorocaba, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2733/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Coroados, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado VICENTE CANDIDO. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 538/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2905/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. O Presidente anunciou a votação em bloco
das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em
votação, foram aprovadas. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. 59
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.263/03 - do Sr. Leonardo Monteiro -
que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999". RELATOR: Deputado
ALESSANDRO MOLON. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 - do
Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser
transportado pelo estudante". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 61 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.329/06 - do Senado Federal - Cristovam
Buarque - (PLS 10/2006) - que "altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas
ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.598/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta o inciso VII, ao Art.
81, do Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado ALESSANDRO
MOLON. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.091/10 - do Sr.
Vicentinho - que "institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização
quanto à mucopolissacaridose". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 64 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.827/11 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região". RELATOR:
Deputado ALESSANDRO MOLON. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.538/12
- do Poder Executivo - que "autoriza a criação da empresa pública Amazônia
Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ALESSANDRO MOLON. O
Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Lei
conclusivos. Em votação, foram aprovadas. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.904/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 2481/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a
Voz de Grussaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do
Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 67 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2728/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tefé, Estado do
Amazonas". RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a
discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de
Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os
Pareceres. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. 68 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 7.672/10 - do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que
"altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente
de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento
cruel ou degradante". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. O Presidente esclareceu que a
Presidência da Câmara dos Deputados não recebeu a Questão de Ordem do Deputado
João Campos por falta de amparo regimental e esclareceu sobre a tramitação dos
recursos sobre a matéria. Por não caber rejeição ou alteração da matéria na fase
da redação final, somente podem ser arguidos:lapso formal, incorreção de
linguagem ou defeito de técnica legislativa, nos termos do art. 120, §2º, do
RICD. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento, de autoria do
Deputado Marcos Rogério e outros, de retirada de pauta do item 65 – PL 7.672/10.
O Deputado Marcos Rogério encaminhou favoravelmente. O Deputado Luiz Couto
encaminhou contrariamente. Após orientação de bancadas, em votação, foi aprovado
o requerimento contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e João
Paulo Lima. O Deputado Luiz Couto
solicitou verificação de votação. O PT declarou-se em obstrução. O Presidente
procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alceu Moreira, Arthur
Oliveira Maia, Mauro Benevides, Esperidião Amin, Jerônimo Goergen, Vilson
Covatti, Ronaldo Fonseca, Arnaldo Faria de Sá, Onofre Santo Agostini, Dr. Grilo,
Roberto Teixieira, Alexandre Leite, Efraim Filho, Marcos Rogério, Gorete Pereira
e Walter Tosta. Votou não o Deputado
Luiz Couto. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado:
foram computados dezessete votos, sendo dezesseis favoráveis e um contrário. Não
havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a
reunião às quinze horas e vinte e sete minutos, antes convocando reunião
ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e sete de junho, às dez horas,
para apreciar itens remanescentes desta pauta. E, para constar, eu
________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.