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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DIA 27/06/2012
| LOCAL: Anexo II, Plenário 03 HORÁRIO: 13h50min |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 1 - |
SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - CLP Nº 1/12 - do
Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão de
artigo no Capítulo III, Seção I, do Projeto de Lei nº 3/2012-CN, com o
objetivo de garantir que os programas/ações orçamentárias vinculados ao
Plano Nacional de Política para as Mulheres possam ser identificados no
SIAFI, por meio de utilização do Plano Interno, nos moldes do previsto no
Decreto 7.492, de 2 de junho de 2011". |
| 2 - |
SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - CLP Nº 2/12 - do
Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere alteração do artigo
4º do Capítulo I do Projeto de Lei nº 3/2012-CN, incluindo entre as
prioridades da administração pública federal a redução das desigualdades
de gênero e étnico-raciais". |
| 3 - |
SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - CLP Nº 3/12 - do
Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão de item
ao Anexo V do Projeto de Lei nº 3/2012-CN, objetivando garantir que os
programas/ações orçamentárias relacionados ao cumprimento da Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340, de 2006) possam estar livres de limitação de
empenho". |