A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.303-A/2001, nos termos do Parecer do Deputado Marcos Rolim, considerado Relator do vencedor. O parecer do Deputado Geovan Freitas passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Coriolano Sales, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Geraldo Magela, José Antonio Almeida, Marcos Rolim, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Vilmar Rocha, Anivaldo Vale, Átila Lins, Átila Lira, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mauro Benevides, Pedro Irujo, Ricardo Fiuza, Waldir Pires e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2002

Deputado NEY LOPES
Presidente