comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 1.549-B, de 2001

 

 

 

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ECOLÓGICA RIO DOS BOIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anicuns, Estado de Goiás.

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 501, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Rio dos Bois a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anicuns, Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

 

 

 

Presidente

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator