comissão de constituição e justiça e de redação

redação final

projeto de decreto Legislativo nº 2007-B, de 2002

 

 

 

Aprova o ato que outorga concessão à novo interior comunicações ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 3 de abril de 2002, que outorga concessão à Novo Interior Comunicações Ltda. para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itapetininga, Estado São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

                  

 

 

 

 

 

Deputado OSMAR SERRAGLIO

Relator