Ata da Terceira Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa, da 54ª Legislatura,

da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias 19 e 20 de junho de 2012.

Aos dezenove e vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta nº 13. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos seguintes parlamentares: – Deputados Titulares: Arnon Bezerra, Augusto Coutinho, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Eliseu Padilha, Felipe Maia, Giovanni Queiroz, João Maia, Josias Gomes, Leandro Vilela, Luciano Castro, Mauro Lopes, Osmar Júnior, Paulo Pimenta, Paulo Wagner, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reinaldo Azambuja, Renato Molling, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu; - Senadores Titulares: Antonio Carlos Valadares, Paulo Paim, Romero Jucá, Sérgio Petecão, Vicentinho Alves e Wellington Dias; – Deputados Suplentes: Antonio Balhmann, Antonio Brito, Félix Mendonça Júnior, Hugo Motta, Joaquim Beltrão, Luiz Carlos Setim, Marcos Rogério, Marcus Pestana, Roberto de Lucena, Toninho Pinheiro, Vanderlei Siraque e Waldir Maranhão. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Arnaldo Jardim, Cida Borghetti, João Leão, João Paulo Lima, Laurez Moreira, Lucio Vieira Lima, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Ratinho Junior e Wandenkolk Gonçalves, bem como os Senadores Armando Monteiro, Benedito de Lira, Cássio Cunha Lima, Clésio Andrade e Flexa Ribeiro. ABERTURA: às dezoito horas e trinta e quatro minutos, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006-CN, o Presidente, Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), declarou iniciados os trabalhos, suspendendo-os imediatamente em virtude de realização da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assim, convocou a continuação da reunião para após o encerramento da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Às dezenove horas e treze minutos, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente declarou os trabalhos reiniciados. AVISOS: o Presidente informou que a designação dos membros de todos os Comitês Permanentes havia sido concluída, incluindo-se aí os Coordenadores. A composição anunciada foi a seguinte: I - COMITÊ DE AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – CFIS, Coordenador: Senador Sérgio Souza (PMDB/PR); Deputados Membros: João Paulo Lima (PT-PE), Celso Maldaner (PMDB-SC), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Antônio Brito (PTB-BA), Paulo Wagner (PV-RN) e Osmar Júnior (PCdoB-PI). Senadores Membros: Armando Monteiro (PTB-PE), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Paulo Paim (PT-RS). Relator Geral da Proposta Orçamentária para 2013: Senador Romero Jucá (PMDB-RR). Relatores Setoriais da Proposta Orçamentária para 2013: Senador Clésio Andrade (PMDB-MG), Área I – Infra-estrutura; Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Área II – Saúde; Senador Wellington Dias (PT-PI), área III – Integração Nacional e Meio Ambiente; Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), Área IV-Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), Área V-Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Deputada Cida Borghetti (PP-PR), Área VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), Área VII- Justiça e Defesa; Deputado Luciano Castro (PR-RR), Área VIII -Poderes do Estado e Representação; Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Área IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário; Senador Armando Monteiro (PTB-PE), Área X -Trabalho, Previdência e Assistência Social. II - COMITÊ DE AVALIAÇÃO DA RECEITA – CAR. Coordenador: Deputado CLÁUDIO PUTY (PT-PA). Deputados Membros: Cláudio Puty (PT-PA), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Renato Molling (PP-RS), Luiz Carlos Setim (DEM-PR), Giacobo (PR-PR) e Paulo Foletto (PSB-ES). Senadores Membros: Clésio Andrade (PMDB-MG), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Sérgio Petecão (PSD-AC). III - COMITÊ DE AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES – COI, Coordenador: Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG); Deputados Membros: Josias Gomes (PT-BA), Vanderlei Siraque (PT-SP), Mauro Lopes (PMDB-MG), Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Professora Dorinha Seabra Rezende       (DEM-TO), Laurez Moreira (PSB-TO) e Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Senadores Membros: Vicentinho Alves       (PR-TO) e Wellington Dias (PT-PI). IV - COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS – CAE, Coordenador: Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG); Deputados Membros: Leonardo Monteiro (PT-MG), Édio Lopes (PMDB-RR), Marcus Pestana (PSDB-MG), Roberto Balestra (PP-GO), João Maia (PR-RN), Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Leonardo Gadelha (PSC-PB). Senadores Membros: Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), Benedito de Lira      (PP-AL) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O Deputado Zeca Dirceu solicitou que houvesse a correção do nome do Deputado Édio Lopes, integrante do Comitê de Admissibilidade de Emendas, uma vez que o espelho de composição do referido Comitê trazia grafia incorreta. O Presidente, em outro aviso, informou que a CMO abrirá debate inédito com a sociedade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013, por meio do e-Democracia, o Portal oficial de interação da Câmara dos Deputados. O cidadão interessado nesse debate, especialista ou não, poderá trocar ideias e experiências, sugerir nova redação para o texto da lei, acessar conteúdos atualizados relacionados à LDO 2013, e tudo isso pode ser compartilhado com outras redes sociais, como Facebook e Twitter. O debate será acompanhado pelos membros da CMO e consultores da área que considerarão as contribuições em seus trabalhos legislativos. A fim de levar ao conhecimento da sociedade brasileira, conta-se com a divulgação dos veículos de comunicação da Casa, dos parlamentares em seus discursos, entrevistas e sites, listas (mailing) do público envolvido com o tema, redes sociais e outros. Após esse aviso, o Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS), levantou Questão de Ordem, com amparo nos artigos 30, 31 e 32 do Regimento Comum, alegando que a Ordem do Dia deveria ser iniciada, o que ainda não havia ocorrido, e solicitou o encerramento da reunião. O Presidente informou que não havia quórum para deliberação na representação do Senado Federal, e por isso a Ordem do Dia não foi aberta, entretanto, havia quórum para abertura dos trabalhos e ele iria obedecer ao disposto nos artigos 30 e 31 do diploma legal supracitado e daria início a leitura dos expedientes. EXPEDIENTE: O Presidente procedeu à leitura dos expedientes internos e externos recebidos pela CMO e determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias nesta data. I – Correspondência interna recebida: 1) Of. nº 349/2012-Bloco, de 5 de junho, do Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, solicitando a indicação do Deputado João Maia (PR/RN) para a relatoria do Projeto de Lei nº 14/2012-CN. 2) Ofício nº 042/2012-HM, de 5 de junho, do Deputado Hugo Motta (PMDB/PB), solicitando a sua indicação para  relatar do Projeto de Lei nº 14/2012-CN. - Expedientes encaminhando justificativas de falta às reuniões da Comissão deferidos pelo Presidente: 1) OF. nº 185/2012-Gab.572, de 27 de abril, do Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS), justificando ausência no dia 19 de abril. 2) OF/GAB.CB/Nº 102/2012, de 14 de maio, da Deputada Cida Borghetti (PP/PR), justificando ausência no dia 15 de maio. 3) Of. nº 090/2012, de 22 de maio, do Deputado João Maia (PR/RN), justificando ausência no dia 22 de maio. 4) OF/GP n. 50, de 05 de junho, do gabinete da Deputada Manuela d’Ávila (PCdoB/RS), justificando ausência no dia 19 de abril. 5) OF/GP n. 49, de 05 de junho, do gabinete da Deputada Manuela d’Ávila (PCdoB/RS), justificando ausência no período de 29 a 31 de maio. 6) OF/GAB.CB/Nº 136/2012, de 6 de junho, da Deputada Cida Borghetti (PP/PR), justificando ausência no período de 06 a 20 de junho. - Expedientes encaminhando justificativas de falta às reuniões da Comissão indeferidos pelo Presidente: 1) OF. nº 0208/2012-Gab.572, de 23 de maio, do Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS), justificando ausência no dia 23 de maio. 2) OF. 265/2012-GSBL, de 24 de maio, do Senador Benedito de Lira (PP/AL), justificando ausência nos dias 17 e 19 de abril; 08, 15, 16 e 22 de maio. 3) OF. 0053/2012-GSPP, de 29 de maio, do Senador Paulo Paim (PT/RS), justificando ausência nos dias 19 de abril, 08 e 16 de maio. II – Correspondência externa recebida: 1) Ofício nº 017/2012, de 14 de junho, do Presidente da Associação dos Mutuários do Crédito Rural do Estado da Paraíba – AMCREPB, Jair Pereira Guimarães, dando conhecimento e apresentando providências sobre o resumo da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, constante no Acórdão nº 944/2010, em virtude da inércia do Banco do Nordeste do Brasil em não cumprir a decisão supracitada. - Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1° quadrimestre de 2012 encaminhados em observância ao disposto no art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 118 da Lei de Diretrizes  Orçamentárias para 2012, encaminhados pelos seguintes órgãos: - Tribunais Regionais do Trabalho das seguintes regiões: 5ª, 11ª, 13ª, 14ª, 17ª, 18ª e 23ª. -Tribunais Regionais Eleitorais dos seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins. - Superior Tribunal de Justiça. - Tribunal de Contas da União. - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. - Tribunal Superior Eleitoral. - Tribunal Superior do Trabalho. - Avisos encaminhados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Benjamin Zymler, ao Presidente da CMO: Aviso Seses de 30 de maio: 1) Aviso n° 627/2012 (Acórdão nº 1.351/2012): Implantação da Refinaria Premium II no Estado do Ceará. Aviso Seses de 6 de junho: 1) Aviso n° 651/2012 (Acórdão nº 1.416/2012): Obras de eletrificação rural, no Estado do Piauí, no âmbito do Programa Luz para Todos. (classificação sigiloso). - Aviso encaminhado pelo Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes, ao Presidente da CMO: Aviso Seses de 6 de junho: 1) Aviso n° 645/2012 (Acórdão nº 1.383/2012): Obras de construção de trechos rodoviários no corredor Oeste-Norte, na BR-163/PA. Após a leitura deste último expediente, o Presidente informou que foi atingido o quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação das Atas das seguintes Reuniões: 4ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 12 de junho de 2012 e da 7ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de junho de 2012. O Deputado Augusto Coutinho solicitou a leitura das Atas. O Deputado Zeca Dirceu foi designado para lê-las. Após a leitura, não havendo discussão, o Presidente colocou as Atas em votação na representação da Câmara dos Deputados. O Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e o Deputado Bruno Araújo, Líder do PSDB, pediram verificação de votação, conforme dispõe o art. 136 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional. O Presidente designou o Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) para fazer a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Finalizada a chamada, o Presidente proclamou o resultado da votação nominal: votos SIM: 19; votos Não: 01; número total de votantes: 20. Em seguida, o Presidente informou que as Atas foram aprovadas na representação da Câmara dos Deputados. Em votação na representação do Senado Federal, foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: Pauta nº 13. Foi apresentado Requerimento, autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, requerendo inversão de pauta para apreciar o Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2012-CN (PLDO/2013) que foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 4 - apreciação do Relatório Preliminar com Emendas, apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2012-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”. O Relator apresentou o Relatório Preliminar. A discussão foi iniciada, havendo participação dos Deputados Felipe Maia, Duarte Nogueira, Reinaldo Azambuja, Professora Dorinha Seabra Rezende, Augusto Coutinho, Marcus Pestana, Carmen Zanotto e Cláudio Cajado. Durante a discussão, às vinte horas e cinquenta e três minutos, o Senador Vicentinho Alves assumiu a Presidência. Às vinte e uma horas, o Deputado Paulo Pimenta reassumiu o seu lugar como Presidente. Encerrada a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques, a Deputada Carmen Zanotto, Líder do PPS, com apoiamento do Vice-Líder do DEM, Deputado Felipe Maia, conforme dispõe o art. 136 da Resolução nº 1/2006-CN, apresentou Requerimento, nos termos do art. 40 do Regimento Comum, solicitando o adiamento da votação do Relatório Preliminar por 48 horas. O Presidente colocou o Requerimento em votação na representação da Câmara dos Deputados. A Deputada Carmen Zanotto, Líder do PPS, pediu verificação de votação, com apoiamento do Vice-Líder do DEM, Deputado Felipe Maia, e do Deputado Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB, conforme dispõe o art. 136 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional. O Presidente designou o Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) para fazer a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Finalizada a chamada, o Presidente proclamou o resultado da votação nominal: votos SIM: 2; votos NÃO: 14; total de votantes: 16. Em seguida, o Presidente informou que o Requerimento foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum. O Presidente informou que não foram apresentados destaques ao Relatório Preliminar. Em votação, o Relatório Preliminar foi aprovado por unanimidade, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Tendo em vista a aprovação do Relatório Preliminar com Emendas ao PLDO 2013, o Presidente comunicou que submeterá ao Presidente do Senado Federal a alteração do cronograma nos seguintes termos: apresentação de Emendas ao Projeto de Lei, de 20 a 28/06/2012; publicação das emendas, até 02/07/2012; Relatório do Relator, até 03/07/2012; discussão e votação do Relatório e das emendas, até 12/07/2012; encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do CN, até 12/07/2012. Após a votação, os Deputados Toninho Pinheiro e Duarte Nogueira fizeram uso da palavra. O primeiro demonstrou insatisfação com o montante de recursos destinados à saúde, o segundo solicitou extensão do prazo previsto para emendas no cronograma. A seguir, o Presidente deu continuidade à apreciação das matérias da Pauta: 1 - apreciação do Relatório da Medida Provisória nº 566/2012-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica”. O Relatório foi apresentado pelo Relator. Nos termos do art. 148 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 1 a 9, sugeridas pelo Relator. A discussão foi iniciada. A seguir, foi apresentada a Contestação nº 1/2012-CMO, contra a inadmissibilidade das emendas 1, 2 e 3, de autoria do Deputado Felipe Maia, com o apoiamento dos Deputados Duarte Nogueira, Professora Dorinha Seabra Rezende, João Maia, Augusto Coutinho, Luiz Carlos Setim e Paulo Wagner, conforme dispõe o art. 148 da Resolução nº 1/2006-CN. O Presidente, de acordo com a Nota Técnica Conjunta nº 3/2012, “Créditos Extraordinários: admissibilidade de emendas em face ao art. 111 da Resolução nº 1/2006-CN”, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decidiu pelo indeferimento da Contestação. Foi apresentado Recurso, contra a decisão preliminar do Presidente da CMO, à Contestação nº 1/2012-CMO, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 1/2006-CN, de autoria do Deputado Felipe Maia. Em votação, o Recurso foi rejeitado contra os votos dos Deputados Duarte Nogueira, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende e Marcus Pestana. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Em virtude da inexistência de quorum no recinto para dar prosseguimento à reunião, em atendimento à solicitação do Deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), nos termos do art. 134, parágrafo único, da Resolução n° 1, de 2006-CN, o Presidente suspendeu a reunião às vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos, antes convocando a continuação para o dia seguinte, às quatorze horas. Às quatorze horas e vinte e nove minutos do dia vinte de junho de dois mil e doze, o Presidente declarou a reunião reiniciada. ENCERRAMENTO: em virtude da inexistência de quórum no recinto para dar prosseguimento à reunião, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e trinta e um minutos. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado PAULO PIMENTA, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx