CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 6 - Anexo II
HORÁRIO: 14h30min

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 30/10

Relatório

DISCUSSÃO

ANTEPROJETO DE LEI, do Grupo de Trabalho criado para apresentar propostas de alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". (Requerimento nº 20/02)


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 21/02 - do Sr. Vicente Arruda - (PL 6413/2002) - que "requer que seja retirado de pauta o PL 6413/2002 para realização de audiência pública."


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 6.390/02 - do Senado Federal - que "altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo." (Apensados: PL 37/1999 (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001, PL 5002/2001, PL 5073/2001 e PL 5075/2001) e PL 1226/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela aprovação deste, do PL-4102/2001, e do PL-4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-37/1999, do PL-1036/1999, do PL-1226/1999, do PL-1882/1999, do PL-2502/2000, do PL-3159/2000, do PL-4704/2001, do PL-5073/2001, do PL-5002/2001, e do PL-5075/2001, apensados, e da emenda de Plenário apresentada ao PL-5073/2001, com complementação de voto.


ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.306/00 - dos Srs. Agnelo Queiroz e Geraldo Magela - que "dispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessórios, por integrantes de forças militares e policiais em manifestações."
RELATOR: Deputado WANDERLEY MARTINS
PARECER: pela rejeição.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 5.352/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "normaliza o art. 243, e seu parágrafo único das Disposições Gerais da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela aprovação.


ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.413/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores."
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 05/06/2002

6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.598/02 - do Sr. Eni Voltolini - que "dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal."
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela aprovação.

7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.684/02 - do Sr. Jairo Carneiro - que "amplia o rol de profissionais que podem dirigir estabelecimento penitenciário."
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO
PARECER: pela aprovação.