COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2012

 

Às quinze horas e dezesseis minutos do dia dezenove de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Felipe Maia, Jerônimo Goergen, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Vicente Candido e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Benjamin Maranhão, Cesar Colnago, Efraim Filho, Francisco Escórcio, Gonzaga Patriota, João Dado, João Magalhães, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira, Sandro Alex e Wilson Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Armando Vergílio, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Henrique Oliveira, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, José Nunes, Leonardo Picciani, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Roberto Freire, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quarta reunião ordinária realizada em 14 de junho. O Deputado Gonzaga Patriota requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Felipe Maia justificando ausência da reunião do dia treze de junho, em razão de compromisso político no Estado do Rio de Janeiro; 2 - Ofício do Senhor Líder, Deputado Guilherme Campos, justificando ausência do Deputado José Nunes das reuniões dos dias quinze, vinte e quatro e trinta e um de maio e seis e doze de junho, em razão de compromissos políticos; 3 - Ofício do Senhor Deputado Maurício Quintella Lessa justificando ausência das reuniões dos dias treze e quatorze de junho, em razão de participação na CPMI da Operação Vegas; 4 – Comunicação de movimentação parlamentar da Secretaria-Geral da Mesa informando que o Deputado Alexandre Cardoso assumiu vaga de titular na Comissão, em substituição ao Deputado Dr. Carlos Alberto; 5 – Ofício do Instituto dos Advogados Brasileiros encaminhando Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 6.715, de 2009, que “altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia”. ORDEM DO DIA: pelo plenário da Comissão. O Deputado Luiz Couto sugeriu que se fizesse um acordo excluindo os itens da pauta que poderiam inviabilizar a reunião. O Presidente sugeriu que se apreciassem os itens na ordem da pauta e, caso houvesse alguma solicitação ou requerimento, seria retirado por acordo. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos acordos internacionais, itens 3 a 8 da pauta, foi realizada em bloco. Foi, também apreciado o PDC de TVR, item 39 da pauta. 1 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.438/10 - que "aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/11 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 436/2010) - que "aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de nº 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na cidade de San Miguel de Tucumán". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 525/2011) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 560/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 496/2011) - que "aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concluído em Genebra, em 27 de janeiro de 2006". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 562/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 50/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Saravejo, em 19 de junho de 2010". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/12 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 43/2012) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.721/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiocom FM Chapecó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - CONSULTA Nº 26/12 - da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - que "consulta solicitando orientação à Mesa a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pelos seguintes entendimentos: 1º) se os documentos são de origem externa, a Câmara dos Deputados não deve fornecer cópias, que devem ser buscadas nas fontes primárias; 2º) que pedidos de cópias de documentos não devem ser dirigidos diretamente aos Presidentes de Comissões, mas à Mesa Diretora da Casa, a quem caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade do fornecimento de informações em cada caso concreto.  Lido o Parecer pelo deputado Marcos Rogério, usou da palavra o relator da Consulta, deputado Fabio Trad. Foi concedida vista ao Deputado Francisco Escórcio. 9 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.247/08 - que "consolida a legislação sanitária federal".  RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário. Lido o Parecer pelo Deputado Vicente Cândido, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.345/98 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 148/1997) - que "institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada". (Apensados: PL 1119/2007, PL 1729/2007, PL 2344/2007, PL 6352/2009 e PL 1111/2011) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 1119/2007, do PL 1729/2007, do PL 2344/2007, do PL 6352/2009 e do PL 1111/2011, apensados, e das Emendas apresentadas nas Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Finanças e Tributação.  Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, foi concedida vista ao Deputado Onofre Santo Agostini. 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/12 - do Sr. José Mentor - que "modifica os arts. 24, 26, 32, 212 e 213 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para instituir a Comissão de Consolidação das Leis". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Marcos Rogério, em 06/06/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 468/10 - dos Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Edson Silva, em 14/12/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 509/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais". (Apensado: PEC 514/2010) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 514/2010, apensada. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 13/12/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Francisco Escórcio e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.615/00 - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado.  Lido o Parecer pelo Deputado Fábio Trad, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.480/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.846/11 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 22/05/2012. O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 29/05/2012.  Discutiram a matéria os Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad e Francisco Escórcio. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.135/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Dr. Grilo, Marcos Rogério, Eliseu Padilha, Alceu Moreira e Francisco Escórcio. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.923/11 - do Sr. João Bittar - que "denomina-se "Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre" o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente consultou o plenário, que deferiu, sobre o cancelamento da reunião de quarta-feira, dia vinte de junho, devido ao esvaziamento da pauta e ao baixo quórum em função da Rio + 20. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e um minutos, antes convocando reunião de Audiência Pública para a próxima quinta-feira, vinte e um de junho, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.