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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA
DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DIA 19/06/2012
| LOCAL: Anexo II, Plenário 02 HORÁRIO: 18h |
| A - |
Atas: |
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| B - |
Relatórios: 01) Medida Provisória nº 566/2012-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica”. Relator:
Senador Wellington Dias Foram
apresentadas 9 emendas Voto:
Favorável, nos termos da Medida Provisória, com indicação pela
inadmissibilidade das 9 emendas apresentadas. 02)
Medida Provisória nº 569/2012-CN, que
“Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da
Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor
global de R$ 688.497.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões,
quatrocentos e noventa e sete mil reais), para os fins que
especifica”. Relator:
Deputado Aníbal Gomes Foram
apresentadas 9 emendas Voto:
Favorável, nos termos da Medida Provisória, com indicação pela
inadmissibilidade das 9 emendas apresentadas. 03)
Ofício Conjunto nº 02/2012/Coff/Conorf,
de 20 de abril, que propõe a “Correção de erro de ordem técnica verificado
no Autógrafo da Lei Orçamentária para 2012 (Lei nº 12.595, de 19 de
janeiro de 2012)”. Autores:
Consultoria de Orçamento e Fiscalização
Financeira/CD
Consultoria de Orçamento, Fiscalização e
Controle/SF 04) Relatório
Preliminar com emendas,
apresentado ao Projeto de Lei nº 03/2012-CN, que: “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá
outras providências”.
Relator:
Senador Antônio Carlos Valadares Ao
Relatório Preliminar foram apresentadas 72 emendas. Voto:
Pela aprovação do Relatório Preliminar com emendas, nos termos
apresentados pelo Relator, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 a 7,
29 a 34, 42, 51,52,53 e 56 a 62 e rejeição das demais. 05)
Projeto de Lei nº 01/2012-CN,
que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Crédito especial no valor
global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para o fim que
especifica, e dá outras providências”. Relator:
Deputado Josias Gomes Foram
apresentadas 3 emendas Voto:
Favorável, nos termos do projeto, com indicação pela inadmissibilidade das
3 emendas apresentadas. 06)
Projeto de Lei nº 09/2012-CN,
que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros
da União, crédito especial no valor de R$ 1.252.574,00 (um milhão,
duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais),
para os fins que especifica”. Relator:
Deputado Osmar Serraglio Não
foram apresentadas emendas Voto:
Favorável, nos termos do projeto. 07)
Aviso nº 11/2011-CN, que
“Encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado
do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a levantamento de
auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de
drenagem do canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/ES (TC
002.604/2011-6)”. Relator:
Deputado Mauro Lopes Voto:
pelo arquivamento da matéria. 08)
Aviso nº 03/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso
Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição
Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União,
referente ao exercício de 2007”. Relator:
Deputado Hugo Motta Voto:
pelo arquivamento da matéria.
09)
Ofício nº 31/2009-CN,
que “Encaminha
ao Congresso Nacional, atendendo ao que dispõe o parágrafo 5º do artigo 1º
da Lei 11.922/2009, de 13 de abril de 2009, o relatório sobre as operações
contratadas da Linha de Crédito Capital de Giro criada pela Medida
Provisória nº 445/2008, de 06 de novembro 2008 e regulamentada pela
Resolução CMN nº 3.635/2008, de 13 de novembro de 2008”. Ofício nº 32/2010-CN, que
“Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 5º do art. 1º da Lei
11.922, de 13 de abril de 2009, o Volume de Contratação da Linha de
Crédito Capital de Giro - 2009”. Relator:
Deputado Leonardo Monteiro Voto:
pelo arquivamento da matéria. 10)
Ofício nº 33/2010-CN, que “Encaminha, nos termos do
parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009,
relatório sobre as operações contratadas da Linha de Crédito Capital de
Giro criada pela Medida Provisória nº 445, de 06 de novembro de
2008.” Ofício nº 01/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso
Nacional, atendendo ao que dispõe o § 5º do art. 1º da Lei nº 11.922, de
13 de abril de 2009, o relatório de operações de contratação da Linha de
Crédito de Capital de Giro - 2º semestre de 2010”. Relator:
Deputado Leonardo Monteiro Voto:
pelo arquivamento da matéria.
11)
Ofício nº
02/2008-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20,
parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do
processo de Prestação de Contas do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte (FNO), referente ao exercício de 2007”. Relator:
Deputado Edio Lopes Voto:
pelo arquivamento da matéria. 12)
Ofício nº
14/2008-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º, do art. 20 da
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com redação dada pela Lei
Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, cópia do Relatório das
Atividades Desenvolvidas e Resultados Obtidos com a aplicação dos recursos
do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, elaborado pelo
Banco da Amazônia S.A. e cópia do Relatório de Gestão (Parecer nº
03/CGFC/DFD, de 22/04/2008), elaborado pelo Ministério da Integração
Nacional e encaminhado à
Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União,
para compor o processo de prestação de contas do FNO, referente ao
exercício de 2007”. Relator:
Deputado Edio Lopes Voto:
pelo arquivamento da matéria. 13)
Ofício nº
37/2011-CN,
que “Encaminha, em cumprimento ao § 4º do art. 20, da Lei nº 7.827, de 27
de setembro de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de
2010”. Relator:
Deputado Edio Lopes Voto:
pelo arquivamento da matéria.
14)
Ofício nº
51/2011-CN,
que “Encaminha relatório contendo os projetos que no exercício de 2010
captaram recursos por intermédio da Lei de Incentivo ao
Esporte”. Relatora:
Deputada Cida Borghetti Voto:
pelo arquivamento da matéria. 15) Projeto de Decreto Legislativo nº
01/2010-CN,
de autoria do Deputado Otavio Leite, que “Altera o Anexo VI ("Subtítulos
relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves") da
Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010”. Relator:
Deputado Renato Molling Voto:
pelo arquivamento da matéria. 16) Mensagem nº 190-A/2009-SF,
que
“Encaminha ao Senado Federal relatório da Audiência Pública nº 4,
realizada pelo Supremo Tribunal Federal nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4,
6 e 7 de maio de 2009, a qual discutiu questões relativas às demandas
judiciais que objetivam o fornecimento de prestações de
saúde”. Relator:
Senador Sérgio Petecão Voto:
pelo arquivamento da matéria.
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| 17- |
REQUERIMENTO Nº 3/12 - do Sr. Paulo Paim - que "requer a constituição de um Grupo de Trabalho com vistas à implementação de uma política de aumento real de aposentadorias e pensões, do Regime Geral de Previdência Social, com valores acima do salário mínimo no processo orçamentário, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento - CMO" |
| 18 - |
REQUERIMENTO Nº 5/12 - do Sr. Duarte Nogueira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater com o Ministro de Estado das Cidades os repasses de recursos do orçamento da União". |
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