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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 27/06/12
| LOCAL: Anexo II, Plenário 03 HORÁRIO: 10h |
A -
Requerimentos:
1. REQUERIMENTO
Nº 157/12 - do Sr. Roberto de Lucena
- para que esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprove e
encaminhe Moção de Repúdio à morte de civis nos conflitos entre manifestantes e
o governo sírio.
2. REQUERIMENTO
Nº 158/12 - do Sr. Carlos Zaratini -
requer autorização para representar esta Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional nas eleições gerais dos Estados Unidos Mexicanos, a realizar-se
no dia 1º de julho deste ano.
B - Discussão e votação das Sugestões de Emendas a
serem apresentadas à LDO (Projeto de Lei
nº 3/2012-CN).
EMENDAS DE INCLUSÃO DE METAS
3.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 01/12 À LDO - COMISSÕES -
Ação: 123I Construção de Submarinos Convencionais. Meta:
17
4.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 02/12 À LDO - COMISSÕES - Ação: 123G Implantação de Estaleiro e
Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares.
Meta: 21
5.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 03/12 À LDO - COMISSÕES - Inserir no Anexo VI - Metas e Prioridades
do PLDO 2013:
Programa: Política Nacional de
Defesa
Ação: 13DA - Implantação do
Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON)
Produto / Unidade de medida:
Sistema Integrado implantado / % de execução
Meta: 38
6.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 04/12 À LDO - COMISSÕES - Inserir no Anexo VI - Metas e Prioridades do PLDO
2013:
Programa: Política Nacional de
Defesa
Ação: 2C06 - Participação
Brasileira em Missões de Paz
Produto / Unidade de medida:
Missão realizada / Unidade
Meta: 2
7.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 05/12 À LDO - COMISSÕES - Inserir no Anexo VI - Metas e Prioridades do PLDO
2013:
Programa: Política Nacional de
Defesa
Ação: 147F - Implantação do
Sistema de Defesa Cibernética.
Produto / Unidade de medida:
Sistema implantado / % acumulado do projeto físico
Meta: 22
7-A. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 05-A/12 À LDO - COMISSÕES - Inserir no Anexo VI - Metas e Prioridades do PLDO
2013:
Programa: Política Nacional de
Defesa
Ação: 14ML - Reconstrução da
Estação Antártica Comandante Ferraz.
Produto / Unidade de medida:
Missão realizada / Unidade
Meta: 20
EMENDAS AO TEXTO DA LEI
8.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 06/12 À LDO - COMISSÕES - "Acordos e Parcerias Estratégicas com outros
Países na área de Defesa.
Tipo de emenda: Aditiva - Referência:
Anexo V - inciso I - Item 66.
Texto proposto: Despesas relacionadas com acordos e parcerias
estratégicas firmados pela República Federativa do Brasil com outros países na
área de defesa.
9.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 07/12 À LDO - COMISSÕES - Construção do Protótipo de Reator Nuclear.
Tipo de emenda: Aditiva - Referência:
Anexo V - inciso I - Item 66.
Texto proposto: Despesas relacionadas com a Ação 1421 - Construção
do Protótipo de Reator Nuclear.
10.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 08/12 À LDO - COMISSÕES - Dá nova redação ao § 3º do artigo 70. (Moradia e
transporte de qualquer natureza)
Tipo de emenda: Modificativa -
Referência: Corpo da Lei - Artigo 70 - Parágrafo
3.
Texto proposto: § 3º Não constituem despesas com pessoal e encargos
sociais as relativas ao pagamento de assistência pré-escolar de dependentes de
servidores civis, militares e empregados públicos, saúde suplementar de
servidores civis, militares, empregados públicos e seus dependentes, diárias,
fardamento e auxílios transporte, alimentação e refeição.
11.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 09/12 À LDO - COMISSÕES - Dá nova redação ao item 33 do anexo V.
(Auxílio-Alimentação)
Tipo de emenda: Modificativa
- Referência:
Anexo V - Inciso I - Item 33.
Texto proposto: 33. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº 8.460,
de 17/09/1992) e alimentação do pessoal militar das Forças Armadas (art. 50,
inciso IV, alínea “g”, da Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 3º, inciso XIII da
Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001 e a Seção V do Decreto nº 4.307, de
18/07/2002).
12. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 10/12 À LDO -
COMISSÕES -
Desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa.
Tipo de emenda: Aditiva
- Referência:
Anexo V - Inciso I - Item 66.
Texto proposto: Despesas com as ações vinculadas às contratações de
produtos, de sistemas de defesa, de desenvolvimento de produtos e de sistemas de
defesa, visando fomentar a área estratégica que envolve o desenvolvimento da
Indústria Nacional de Defesa.
13. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 11/12 À LDO -
COMISSÕES - Despesas
do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha.
Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66.
Texto proposto: Despesas do Programa de Desenvolvimento de
Submarinos da Marinha.
14. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 12/12 À LDO -
COMISSÕES –
Fiscalização e Proteção das Áreas Produtoras de Petróleo.
Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66.
Texto proposto: Despesas suportadas pelas fontes de recursos a que
se referem à alínea “c” do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada
pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos
recursos arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de
Petróleo e Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das
áreas produtoras situadas na plataforma continental.
15. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 13/12 À LDO -
COMISSÕES - Incluir a
Seção II do Anexo V. (Demais despesas Ressalvadas)
Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66.
Texto proposto: Seção II - Demais Despesas Ressalvadas, conforme o
Art. 9º, § 2º, da LRF:
1 - Despesas do Programa de
Desenvolvimento de Submarinos da Marinha;
2 - Despesas suportadas pelas
fontes de recursos a que se referem à alínea “c” do inciso II do art. 49 da Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e
do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei
nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos
arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e
Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas
produtoras situadas na plataforma continental;
3 - Despesas com as ações
vinculadas às contratações de produtos, de sistemas de defesa, de
desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, visando fomentar a área
estratégica que envolve o desenvolvimento da Indústria Nacional de
Defesa;
4 - Despesas relacionadas ao
patrulhamento e à salvaguarda das áreas marítimas que abrigam as plataformas de
exploração de recursos energéticos e que envolvam desenvolvimento da Indústria
Nacional de Defesa;
5 - Despesas relacionadas com
acordos e parcerias estratégicas firmados pela República Federativa do Brasil
com outros países na área de defesa;
6 - Despesas relacionadas à
reconstrução da Estação Brasileira na Antártica; e
7 - Despesas relacionadas com
a Ação 1421 – Construção do Protótipo de Reator Nuclear.
16. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 14/12 À LDO -
COMISSÕES - Incluir o
inciso IV, no § 3º do artigo 38. (Benefícios Sociais)
Tipo de emenda:- Referência: Corpo da lei - Artigo 38 - Parágrafo 3 - Inciso
III.
Texto proposto: IV - alimentação, assistência médica e odontológica
e fardamento destinado ao pessoal militar das Forças
Armadas.
17. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 15/12 À LDO -
COMISSÕES - Inclusão
de Item no Inciso I do Anexo V. (Missões de Paz)
Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66.
Texto proposto: Participação Brasileira em Missões de Paz (Decreto
Legislativo nº 207, de 19 de maio de 2004; Decreto Legislativo nº 189, de 15 de
julho de 2008; Decreto Legislativo nº 75, de 25 de janeiro de 2010; e Decreto
Legislativo nº 296, de 29 de setembro de 2011).
18. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 16/12 À LDO -
COMISSÕES -
Patrulhamento e Salvaguarda Marítimos.
Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66.
Texto proposto: Despesas relacionadas ao patrulhamento e à
salvaguarda das áreas marítimas que abrigam as plataformas de exploração de
recursos energéticos e que envolvam desenvolvimento da Indústria Nacional de
Defesa.
19. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 17/12 À LDO -
COMISSÕES -
Reconstrução da Estação Brasileira na Antártica.
Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I - Item 66.
Texto proposto: Despesas relacionadas à reconstrução da Estação
Brasileira Antártica.
20. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 18/12 À LDO -
COMISSÕES - Nova
redação ao § 3º, artigo 70, na Seção I, do Capítulo VI.
Tipo de emenda: Modificativa -
Referência: Capítulo
VI - Seção I - Artigo 70 - § 3º.
Texto proposto:
Art. 70.
........................................................................................................................................
§ 3º Não constituem despesas
com pessoal e encargos sociais as relativas ao pagamento de assistência
pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos,
saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados públicos e seus
dependentes, diárias, fardamento e auxílio
transporte,
alimentação e refeição.
21. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 19/12 À LDO -
COMISSÕES - Dá nova
redação ao Anexo V, Inciso I, inserindo item.
Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso I.
ANEXO V
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO
DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS
DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR
CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA
UNIÃO.
Inclusão de item:
- Participação Brasileira em
Missões de Paz (Decreto Legislativo nº 207, de 19 de maio de 2004; Decreto
Legislativo nº 189, de 15 de julho de 2008; Decreto Legislativo nº 75, de 25 de
janeiro de 2010).
22. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 20/12 À LDO -
COMISSÕES - Dá nova
redação ao Anexo V, Inciso II, inserindo item.
Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso II.
ANEXO V
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO
DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS
DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR
CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA
UNIÃO.
Inclusão de item:
- Despesas com a implantação
de um Sistema de Defesa Cibernético.
23. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 21/12 À LDO -
COMISSÕES - Dá nova
redação ao Anexo V, Inciso II, inserindo item.
Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso II.
ANEXO V
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO
DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS
DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR
CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA
UNIÃO.
Inclusão de item:
- Despesas com a aquisição do
blindado Guarani do Exército.
24. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 22/12 À LDO -
COMISSÕES - Dá nova
redação ao Anexo V, Inciso II, inserindo item.
Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso II.
ANEXO V
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO
DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS
DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR
CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA
UNIÃO.
Inclusão de item:
- Despesas com a Implantação
do Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (Sistema
PROTEGER).
25. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 23/12 À LDO -
COMISSÕES - Dá nova
redação ao Anexo V, Inciso II, inserindo item.
Tipo de emenda: Aditiva - Referência: Anexo V - Inciso II.
ANEXO V
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO
DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS
DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR
CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA
UNIÃO.
Inclusão de item:
- Despesas com a Implantação
do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras
(SISFRON).
26. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 24/12 À LDO -
COMISSÕES - Dá nova
redação ao Anexo V.
Tipo de emenda: Modificativa -
Referência: Anexo
V.
ANEXO V
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO
DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS
DO ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, POR CONSTITUÍREM
OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO.
Onde se lê: “33. Auxílio-Alimentação (art. 22, da Lei nº 8.460,
de 17/09/1992) e alimentação do pessoal militar das Forças Armadas (art. 50,
inciso IV, alínea “g”, da Lei nº 6.880, de 09/12/1980);”
Leia-se: “33.
Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº 8.460, de 17/09/1992) e alimentação do
pessoal militar das Forças Armadas (art. 50, inciso IV, alínea “g”, da Lei nº
6.880, de 09/12/1980, art. 2º da MP nº 2.215 - 10, de 31/08/2001, e arts. 65 a
75 do Decreto nº 4.307, de 18/07/2002;”
C - Discussão da Situação
Política da República do Paraguai.