Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia treze de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Dr. Grilo (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno). Compareceram os Senhores Deputados Anthony Garotinho – Presidente, Aureo – Vice-Presidente, Amauri Teixeira, Arnaldo Jordy, Fernando Ferro, Francisco Araújo, Francisco Escórcio, Glauber Braga, Jean Wyllys, Luiza Erundina, Marcon e Roberto Britto - titulares; e Costa Ferreira, Jose Stédile, Romário e Vitor Paulo - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Paulo Ferreira e Professora Dorinha Seabra Rezende. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente da Comissão, Deputado Dr. Grilo, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 9ª e 11ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 8 e 30 de maio do corrente ano. Por terem sido distribuídas cópias, a Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/11 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a situação da saúde bucal dos brasileiros de baixa renda". A Deputada Luiza Erundina, no uso da palavra, expôs os motivos para a realização da referida audiência e, após informar o rol de palestrantes a serem convidados, procedeu à leitura integral do requerimento. Concluída a fala da nobre Deputada, o Sr. Presidente a parabenizou pela iniciativa e, após proferir palavras a respeito do tema, sugeriu a inclusão do nome do Sr. Nilton Miranda – Presidente da Associação Brasileira dos Odontólogos no rol de convidados para a audiência. Feito isso, o Sr. Presidente deu início à discussão da matéria. Usaram da palavra os Deputados José Stédile e Jean Wyllys. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente passou a palavra à Deputada Luiza Erundina que, estando de acordo com a inclusão do Sr. Nilton Miranda no rol de convidados, fez as considerações finais. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 23/11 - dos Srs. Jânio Natal e Jean Wyllys - que "requerem a realização de Audiência Pública para instituir o dia 22 de julho como Dia Nacional da Paz e da Conciliação". O Deputado Jean Wyllys, no uso da palavra, expôs os motivos para a realização da referida audiência pública. O Sr. Presidente, em complementação ao tema tratado, registrou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, do Estatuto da Paz. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento, que foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Francisco Araújo, solicitando inversão de pauta para o item 7. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. B - Sugestões: 3 – SUGESTÃO Nº 36/11 - do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos - que "sugere Projeto de Lei para estimular a contratação de ex-detentos e detentos em regime semiaberto por empresas que prestam serviços à Administração Pública". Relator: Deputado Francisco Araújo. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Francisco Araújo procedeu à leitura do parecer. Concluída a leitura, discutiram a matéria, além do Sr. Presidente, os Deputados Jean Wyllys e Costa Ferreira. Estando os nobres pares a favor da matéria, mas sentindo necessidade de maiores esclarecimentos a respeito do tema, foi acordado a realização de audiência pública para tratar com maior profundidade o assunto em questão. Retirado de pauta, a pedido do relator. 4 - SUGESTÃO Nº 105/08 - do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região - que "sugere a alteração da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer, de maneira inequívoca, a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o direito dos empregados rurais e urbanos de pessoas físicas aos benefícios desse programa". Relator: Deputado José Stédile. Parecer: pela aprovação. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado José Stédile procedeu à leitura do parecer. Concluída a leitura, a palavra foi concedida à Sra. Adriana Borba – Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região, que agradeceu o parecer proferido pelo relator. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente anunciou a votação do parecer, que foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 224/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a ampliação das atribuições dos cartórios e dá outras providências". Relator: Deputado Francisco Escórcio. Parecer: pela rejeição. O Deputado Francisco Escórcio, no uso da palavra, fez breve explicação do parecer oferecido à matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente anunciou a votação do parecer, que foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". Relator: Deputado Jânio Natal. Parecer: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Retirado de pauta, de ofício. 7 - SUGESTÃO Nº 240/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'A Implantação dos Paralegais e Outras Funções no Meio Jurídico como o Juiz Leigo, Juiz de Paz, Conciliador, Mediador, Arbitragem, as quais ainda não foram amplamente efetivadas'". Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela rejeição da Sugestão 240, de 2010. O Deputado Costa Ferreira procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente anunciou a votação do parecer, que foi aprovado por unanimidade. 8 – SUGESTÃO Nº 40/11 - da Frente Nacional dos Torcedores - que "sugere Proposta de Emenda à Constituição para acrescentar § 4º ao Artigo 217 da Constituição Federal, prevendo a regulamentação do Poder Público, ou da sociedade civil, na busca por democratização, moralização, transparência, espírito educacional, justiça e popularização desportiva". Relator: Deputado Fernando Ferro. Parecer: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. O Deputado Fernando Ferro, no uso da palavra, procedeu à leitura do parecer e, na sequência, fez breve explicação a respeito do tema em questão. Em continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente informou que encontrava-se sobre a Mesa manifestação escrita da Frente Nacional dos Torcedores e, após lê-la, anunciou a discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra o Deputado Arnaldo Jordy, que sugeriu a realização de audiência pública, com a referida instituição, para tratar do tema em discussão. O Sr. Presidente, após manifestar apoio às palavras proferidas pelo Deputado Arnaldo Jordy, concedeu a palavra ao Deputado Fernando Ferro para as considerações finais. Concluída a fala do relator, o Sr. Presidente manifestou, mais uma vez, apoio à realização da audiência pública. O Deputado Fernando Ferro, no uso da palavra, registrou a evolução da Legislação Argentina sobre futebol e controle de transmissões esportivas. O Deputado Jean Wyllys, no uso da palavra, sugeriu a parceria da Frente Parlamentar Pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão, Presidida pela Deputada Luiza Erundina, na realização da audiência pública. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente anunciou a votação do parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade. Concluída a apreciação das matérias constantes da pauta, o Sr. Presidente convidou todos os presentes a participarem da audiência pública, a ser realizada no dia 19 de junho, neste mesmo plenário, para debater o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às dezesseis horas e dezesseis minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Grilo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.

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