COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                         ATA DA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2012.

 

Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às dez horas e trinta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eros Biondini, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Eros Biondini, Wolney Queiroz e Eli Correa Filho – Vice-Presidentes; Almeida Lima, Chico Lopes, Dr. Carlos Alberto, Filipe Pereira, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Lauriete, Paulo Pimenta, Reguffe, Ricardo Izar, Roberto Teixeira, Sérgio Brito, Severino Ninho e Weliton Prado – titulares; Augusto Coutinho, Aureo, Carlinhos Almeida, Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Chico D’Angelo, Deley, Felipe Maia, Guilherme Mussi, Hugo Napoleão, Ivan Valente, Marcelo Matos, Maurício Quintella Lessa, Nelson Marchezan Junior, Silvio Costa e Wellington Roberto – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio e José Chaves. Foi encaminhado à Comissão expediente da Liderança do PSD justificando a ausência do Deputado Guilherme Mussi, membro suplente, na terceira reunião, realizada em vinte e um de março. Havendo quorum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da quarta reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 99/12 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecimento a respeito da qualidade das próteses de silicone utilizadas no Brasil". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do autor; e 2) Requerimento nº 107/12 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir o reajuste da tarifa bancária nos últimos meses". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Chico Lopes, Paulo Pimenta, Reguffe, José Carlos Araújo e Severino Ninho. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Durante a votação dessa Proposição, o Deputado Chico Lopes registrou o procedimento de devolução de valores cobrados indevidamente pela Coelce dos consumidores de energia elétrica do Estado do Ceará. O Deputado Paulo Pimenta propôs que, antes da realização da audiência pública em questão, fosse disponibilizada aos membros da Comissão planilha das tarifas cobradas pelos bancos, com os respectivos valores, e dos juros de cada modalidade de financiamento, inclusive com as taxas que são adicionadas a estas operações. O Deputado Reguffe sugeriu fossem relacionados os projetos em trâmite na Casa sobre tarifas bancárias, para que a Comissão possa pleitear agilização das deliberações dessas Proposições. E o Deputado José Carlos Araújo, ao considerar que o levantamento de dados referentes aos assuntos tratados nas audiências públicas fosse um ato habitual na Comissão, propôs que fosse realizado levantamento do aumento das tarifas bancárias, a partir de 2011, num período de doze meses. O Presidente aquiesceu às colaborações desses Parlamentares e deu prosseguimento à apreciação da pauta: 3) Requerimento nº 109/12 - Subcomissão Especial encarregada de tratar de questões envolvendo energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater questões pertinentes ao fornecimento de energia elétrica ao Estado do Rio de Janeiro e visita dos membros da Subcomissão nas sedes das empresas Ampla e Light". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Marcelo Matos – Vice-Presidente da Subcomissão, Chico Lopes e Aureo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão de representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, do Procon e do Ministério Público na visita às companhias elétrica especificadas na Proposição. Nos termos do § 5º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente submeteu à votação Requerimento de inclusão na pauta, para votação imediata, do Requerimento nº 110/12. Participaram do processo de votação os Deputados Paulo Pimenta, Ricardo Izar, Sérgio Brito, Wolney Queiroz, Roberto Teixeira, Eli Correa Filho, Eros Biondini, José Carlos Araújo, Severino Ninho, Reguffe, Almeida Lima, Filipe Pereira e Chico Lopes – titulares; Aureo e Guilherme Mussi - suplentes. Com quinze votos favoráveis, foi o Requerimento aprovado. Passou-se, então, à apreciação da Proposição: Requerimento nº 110/12 – do Sr. Chico Lopes – que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a regulamentação proposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) da conta de energia elétrica na modalidade de pré-pagamento”. Encaminharam a votação da matéria os Deputados Chico Lopes, José Carlos Araújo e Aureo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Com a palavra, o Presidente referiu-se a três Requerimentos aprovados no ano anterior para realização de audiência pública sobre energia elétrica e esclareceu aos Deputados que a audiência pública atinente àquelas Proposições seria realizada anteriormente à inclusão na Pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/11. Ato contínuo, deu prosseguimento à apreciação da pauta: 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 10/11 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". Apensado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/11. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/11, apensado. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em vinte e três de novembro de dois mil e onze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 4) Projeto de Lei nº 2.125 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.125/07. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Deley. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Às dez horas e trinta minutos, o Deputado Wolney Queiroz, 2º Vice-Presidente, assumiu a presidência. Foram ainda apreciados os seguintes itens: 5) Projeto de Lei nº 240/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Carlinhos Almeida em trinta de novembro de dois mil e onze. Os Deputados Ricardo Izar e César Halum apresentaram Voto em Separado. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Silvio Costa, designado Relator Substituto. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, César Halum, José Carlos Araújo, Severino Ninho, Silvio Costa, Almeida Lima e Reguffe. Em votação, foi o Parecer favorável do Relator Substituto rejeitado, contra os votos dos Deputados Chico Lopes, Reguffe, Almeida Lima e Severino Ninho. O Presidente designou o Deputado César Halum Relator do Parecer Vencedor, que, em votação, foi aprovado, contra os votos dos Deputados Chico Lopes, Reguffe, Almeida Lima, Severino Ninho e, em Separado, do Deputado Silvio Costa – Relator Substituto original; e 6) Projeto de Lei nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Chico Lopes e Gean Loureiro em cinco de outubro de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Deley. Discutiram a matéria os Deputados Reguffe, José Carlos Araújo, Marcelo Matos e Silvio Costa. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação de Voto. E   nada  mais  havendo   a   tratar,   às   doze    horas e   vinte  minutos,  o  Presidente  encerrou  os trabalhos,  antes  convocando  reunião de audiência pública para "discussão das novas regras de política de privacidade do Google e os impactos dessas novas mudanças, à luz do Código de Defesa do Consumidor e à legislação brasileira de maneira geral", às quatorze horas e trinta minutos, no plenário treze do Anexo II. O  inteiro  teor  da  reunião  foi gravado,  passando  o  arquivo  de  áudio  a  integrar  o  seu  acervo  documental.  E,  para constar, eu, .................................................................................................................................. Lilian de Cassia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente,..................................................Deputado Eros Biondini, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.