COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                                           ATA DA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2012.

 

Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e doze, às dez horas e vinte e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado José Chaves, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Chaves - Presidente, Eros Biondini, Wolney Queiroz e Eli Correa Filho – Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Chico Lopes, Dr. Carlos Alberto, Filipe Pereira, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Lauriete, Paulo Pimenta, Reguffe, Ricardo Izar, Roberto Teixeira, Severino Ninho e Weliton Prado – titulares; Augusto Coutinho, Aureo, Chico D’Angelo, Deley, Felipe Maia, Ivan Valente, Marcelo Matos, Nelson Marchezan Junior e Wellington Roberto – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima e Sérgio Brito. Havendo quorum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da segunda reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Em seguida, o Presidente deu conhecimento aos Deputados do recebimento dos seguintes EXPEDIENTES: convite da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para reunião sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio +20, naquela data, no plenário três, às onze horas; e convite para o “Ciclo de Palestras e Debates da Frente Parlamentar Ambientalista para A Rio +20, em Busca de Uma Economia Sustentável”, que aconteceria no dia vinte e sete de março, às nove horas, no auditório Nereu Ramos. Passou-se à ORDEM DO DIA. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz, 2º Vice-Presidente, foi apreciado o seguinte item: 1) Requerimento nº 94/12 - do Sr. José Chaves - que "requer, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, a realização de reunião de audiência pública para apresentação das propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, elaboradas pela comissão de juristas criada pelo Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney". Encaminharam a votação da matéria os Deputados José Chaves, Chico Lopes, Severino Ninho, Dr. Carlos Alberto, Reguffe e Deley. Em votação, foi o Requerimento aprovado. E sob a presidência do Deputado José Chaves, Presidente, foram deliberadas as seguintes Proposições: 2) Requerimento nº 95/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer seja realizada audiência pública com representante da empresa aérea Avianca para prestar esclarecimentos referentes a notícias de eventual desembarque de passageiros, minutos antes da decolagem, do voo 6225, com saída do aeroporto de Salvador, Estado da Bahia, e a Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com escala em Brasília, Distrito Federal, para acomodação do Senhor Jaques Wagner, Governador da Bahia, e comitiva". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Carlos Sampaio, Paulo Pimenta e José Carlos Araújo. Foi o Requerimento retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor, Deputado Carlos Sampaio; 3) Requerimento nº 96/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer sejam solicitadas da empresa aérea Avianca informações referentes a notícias de eventual desembarque de passageiros, minutos antes da decolagem, do voo 6225, com saída do aeroporto de Salvador, Estado da Bahia, e a Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com escala em Brasília, Distrito Federal, para acomodação do Senhor Jaques Wagner, Governador da Bahia, e comitiva". Em votação, foi o Requerimento aprovado, com alteração, para que a solicitação das informações seja encaminhada ao titular da Secretário de Aviação Civil da Presidência da República, Ministro Wagner Bittencourt; e a substituição do termo “acomodação” por “tomarem assento pessoas da comitiva do Governador da Bahia”; 4) Requerimento nº 97/12 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor para debater os anteprojetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor". Em votação, foi o Requerimento aprovado, ficando os termos dessa Proposição incluídos na audiência pública a ser realizada em razão da aprovação do Requerimento nº 94/12, item um da pauta; e 5) Requerimento nº 98/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita que sejam convidados o Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, o Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel e Pessoal - SindiTelebrasil, o Presidente da Associação dos Engenheiros de Telecomunicações - AET, o Procurador Regional da República dos Direitos do Cidadão na Paraíba, e a Advogada do Programa e Orientação e Proteção ao Consumidor do Estado de São Paulo - PROCON/SP, para em Reunião de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, prestarem esclarecimentos e discutir a deficiência na prestação de serviços e o não cumprimento das normas do Sistema de Atendimento ao Consumidor". Encaminharam a votação da matéria os Deputados José Carlos Araújo e Carlos Sampaio. Foi o Requerimento retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor, Deputado Carlos Sampaio. Durante o debate dessa Proposição, o Presidente esclareceu aos presentes que, em reunião realizada no Gabinete da Presidência da Comissão, os membros do Colegiado decidiram pela agilização da efetivação das audiências públicas, com prioridade para temas de caráter nacional, em detrimento de assuntos de cunho regional, tendo em vista a realização de eleições municipais no ano em curso. Em seguida, deu prosseguimento à apreciação da pauta: 6) Requerimento nº 99/12 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecimento a respeito da qualidade das próteses de silicone utilizadas no Brasil". O Requerimento não foi apreciado, em razão da ausência do autor, Deputado Dimas Ramalho; 7) Requerimento nº 100/12 - do Sr. Marcelo Matos - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater acerca da má conservação dos postes e equipamentos elétricos, das constantes interrupções no fornecimento de energia, cobranças abusivas dentre outras questões pertinentes relativas ao Estado do Rio de Janeiro". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Marcelo Matos, Aureo, Dr. Carlos Alberto, José Carlos Araújo, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Severino Ninho, Reguffe, Filipe Pereira, Paulo Pimenta e Eros Biondini. Conforme decisão dos membros da Comissão, o Presidente determinou que constasse em Ata o registro do nome dos Deputados presentes em plenário no momento dos debates, os quais subscreveram o Requerimento. Aquiesceram, pois, à deliberação do Colegiado os Deputados Aureo, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Deley, Dr. Carlos Alberto, Eros Biondini, Felipe Maia, Filipe Pereira, Iracema Portella, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Paulo Pimenta, Reguffe, Severino Ninho, Weliton Prado e Wolney Queiroz. Em votação, Foi o Requerimento aprovado, com alteração para criação de Subcomissão Especial; e 8) Requerimento nº 101/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "solicita a inclusão de convidados a participar da Audiência Pública a fim de discutir as novas regras de privacidade de políticas do Google e os impactos dessas novas mudanças, à luz do Código de Defesa do Consumidor e à legislação brasileira de maneira geral". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Eli Correa Filho, Chico Lopes e Carlos Sampaio. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados para a referida audiência pública, do Senhor Leonardo Palhares, representando a Câmara e-net. Sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz, 2º Vice-Presidente, em obediência ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi deliberado o seguinte item: 9) Requerimento nº 102/12 - do Sr. José Chaves - que "solicita sejam convidados os presidentes das empresas TIM, Claro, Vivo e Oi; a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Dra. Juliana Pereira da Silva; e o Presidente da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor, Raimundo Gomes de Barros, para audiência pública, a ser realizada com o propósito de prestar esclarecimentos sobre questões operacionais e que hoje afetam diretamente os usuários da telefonia móvel e fixa no Brasil". Encaminharam a votação da matéria os Deputados José Chaves, Dr. Carlos Alberto, Weliton Prado e José Carlos Araújo. Subscreveram o Requerimento os Deputados Carlos Sampaio, Chico Lopes, Dr. Carlos Alberto, José Carlos Araújo e Weliton Prado. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Ainda foram apreciados, sob a presidência do Deputado José Chaves, Presidente, os seguintes Projetos: 10) Projeto de Decreto Legislativo nº 10/11 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". Apensado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/11. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/11, apensado. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em vinte e três de novembro de dois mil e onze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator, Deputado Chico Lopes; 11) Projeto de Lei nº 6.523/09 - do Sr. João Dado - que "obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 464/11, 521/11 e 700/11. Relator: Deputado Felipe Maia. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 464/11, 521/11 e 700/11, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor apresentada ao Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Felipe Maia. Discutiram a matéria os Deputados Eli Correa Filho e José Carlos Araújo. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; 12) Projeto de Lei nº 1.762/11 - do Sr. Reguffe - que "acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores de veículos automotores a informar, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores acerca do consumo médio de combustível de cada veículo". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de oficio, por solicitação do autor, Deputado Reguffe; e 13) Projeto de Lei nº 2.096/11 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Dr. Carlos Alberto. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. E   nada  mais  havendo   a   tratar,   às   doze    horas e   quatro   minutos,  o   Presidente   encerrou   os   trabalhos,   antes   convocando    reunião    ordinária    deliberativa    para    o   dia    vinte    e   oito   de   março,   quarta-feira,   às   dez   horas,   no   plenário   oito   do   Anexo   II.   O   inteiro   teor  da   reunião   foi   gravado,   passando   o   arquivo   de   áudio   a  integrar  o  seu  acervo  documental.  E,  para constar, eu, .................................................................................................................................. Lilian de Cassia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,..................................................Deputado José Chaves, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.