COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                             ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2012.

 

Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às dez horas e quarenta e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado José Chaves, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Chaves – Presidente, Eros Biondini, Wolney Queiroz e Eli Correa Filho – Vice-Presidentes; Chico Lopes, Dr. Carlos Alberto, José Carlos Araújo, Lauriete, Paulo Pimenta, Reguffe, Ricardo Izar, Roberto Teixeira, Sérgio Brito e Severino Ninho – titulares; Aureo, César Halum, Chico D’Angelo, Cláudio Puty, Fátima Pelaes, Guilherme Mussi, Ivan Valente, Marcelo Matos, Nelson Marchezan Junior e Wellington Roberto – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Carlos Sampaio, Filipe Pereira, Iracema Portella, Weliton Prado e Wolney Queiroz. Foi recebido pela Comissão expediente justificando a ausência do Deputado Roberto Santiago, que se encontrava em licença para tratamento de saúde. Havendo quorum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da décima reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 117/12 - do Sr. Cláudio Puty - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação econômica e os serviços prestados pelas Centrais Elétricas do Pará (CELPA)". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Cláudio Puty. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 118/12 - do Sr. Aureo - que "requer a criação de Subcomissão Especial para Acompanhamento, Fiscalização e Controle dos Serviços ofertados pelas operadoras de Telefonia Móvel - Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço Especial de Radiochamada (SER)". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Aureo, Chico Lopes, Eros Biondini, Nelson Marchezan Junior, César Halum, Severino Ninho, Fátima Pelaes e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, ficando a Subcomissão composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, e com alteração do tema para telecomunicações; 3) Requerimento nº 119/12 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "requer a realização de Audiência Pública com autoridades e representantes da sociedade civil que nomeia, para debater a comercialização da gasolina formulada no Brasil". A proposição não foi deliberada, em razão da ausência do autor; 4) Requerimento nº 120/12 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência Pública para discutir à má qualidade dos serviços prestados pelas empresas de TV por assinatura". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Chico Lopes, José Carlos Araújo e Fátima Pelaes; Foi o Requerimento retirado de pauta, conforme entendimento dos membros da Comissão; 5) Projeto de Lei nº 2.566/96 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.749/03, 1.563/03 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.222/07, 2.095/07 e 2.573/07 -, 1.624/96, 3.215/97 – a este o Projeto de Lei nº 2.594/00 - , 3.313/00, 4.158/98 – a este o Projeto de Lei nº 2.568/96 -, 1.768/07, 2.998/08 e 2.999/08. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor e dos Projetos de Lei nºs. 1.624/96, 3.215/97, 1.563/03, 1.749/03, 1.768/07, 2.594/00, 1.222/07 e 2.095/07, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 4.158/98, 3.313/00, 2.998/08, 2.999/08, 2.568/96 e 2.573/07, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator, Deputado Dimas Ramalho; 6) Projeto de Lei nº 417/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor, Deputado Eli Correa Filho; 7) Projeto de Lei nº 919/11 - do Sr. Reguffe - que "acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo, e das Emendas nºs 1/12 e 2/12 apresentadas ao Substitutivo. A matéria não foi deliberada; e 8) Projeto de Lei nº 2.313/11 - do Sr. Marllos Sampaio - que "dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator. E nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinquenta e cinco minutos, o  Presidente  encerrou  os  trabalhos,  antes  convocando   reunião  extraordinária de audiência pública, às  quatorze horas e trinta  minutos,   no   plenário   oito   do   Anexo   II,  destinada  ao  debate  do  “Projeto  de Decreto  Legislativo  nº  10,  de  2011,  que  susta  os  efeitos  do  ato  da  diretoria  da  ANEEL  que negou  o  direito  dos  consumidores  brasileiros de serem ressarcidos por erro da metodologia  de  cálculo  que  elevou  ilegalmente  as  tarifas  de  energia  elétrica  e  obrigar  as concessionárias  do  serviço  público  de  distribuição  de  energia  elétrica  a  restituir   o   que  receberam   indevidamente   dos   consumidores   no   período   de   2002   a  2009”.  O  inteiro   teor  da   reunião   foi   gravado,   passando   o   arquivo   de   áudio   a   integrar   o   seu  acervo documental. E, para constar, eu, .................................................................................................................................. Lilian de Cassia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Chaves......................................., e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.