COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2012

 

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia quatorze de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Anthony Garotinho, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Danilo Forte, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gera Arruda, Henrique Oliveira, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha - Titulares; Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja e Sandro Alex - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Francisco Araújo, Jerônimo Goergen, João Campos, José Mentor, José Nunes, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima terceira reunião ordinária realizada em treze de junho. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado informando que a Presidência da Comissão baixou Ato prejudicando o Projeto de Lei nº 2.201, de 1996, do Senhor João Pizzolatti, que “dispõe sore a gratuidade do uso, pelos respectivos clientes, de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços” e os Projetos de Lei nºs 1.166/11, 3.130/12, 2.885/11, 1.967/11, 1.185/11 e 1.372/11, apensados, em consequência do parecer pela inconstitucionalidade proferido por esta Comissão, em 24 de agosto 2011; 2 – Ofício do Senhor Deputado Vieira da Cunha justificando ausência da reunião do dia doze de junho, em razão de atraso no voo de Porto Alegre para Brasília; 3 - Ofício do Senhor Deputado Onofre Santo Agostino justificando ausência nas reuniões dos dias doze e treze de junho, em razão de licença nojo; 4 - Ofício do Senhor Deputado Luiz Carlos justificando ausência da reunião do dia treze de junho, em razão de licença para tratamento da saúde; 5 - Ofício da Senhora Deputada Cida Borghetti justificando ausência das reuniões realizadas entre os dias seis e vinte de junho, em razão de licença para tratamento da saúde; 6 - Ofício do Senhor Deputado Márcio Macêdo justificando ausência das reuniões dos dias doze e treze de junho, respectivamente, em razão de compromisso político e de licença para tratamento da saúde. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos membros da Comissão que, nos termos do art. 163, inciso II, concomitante com o caput do art. 164 do Regimento Interno, declarou prejudicado o PL 2.201/96 e seus apensados, em consequência do Parecer desta Comissão pela inconstitucionalidade, em agosto de 2011, do PL 2.889/97. O Deputado Luiz Couto comunicou ao Presidente que houve acordo para apreciação dos itens um, dois, treze, dezessete, vinte, vinte e um, vinte e três, trinta e um, e trinta e dois da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 83/12 - do Sr. Armando Vergílio - (PL 6332/2005) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PL nº 6332/2005, que dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros". O Deputado Onofre Santo Agostini usou da palavra como subscritor do requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o requerimento. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.038/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2336/2010) - que "aprova o ato constante da Portaria n.º 799, de 30 de setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade de Teolândia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.447/03 - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Alessandro Molon, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. O Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, usou da palavra sobre a matéria. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.035/10 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 303/2009) - que "revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer pelo Deputado Esperidião Amin, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin. O Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, usou da palavra sobre a matéria. Retirado de pauta de ofício. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências" (Apensado: PL 3105/2004) RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com subemenda substitutiva, e do PL 3105/2004, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.847/04 - do Sr. Marcelino Fraga - que "dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências". (Apensado: PL 5697/2005) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.697/05, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 23/11/2011.  Discutiu a matéria o Deputado Alessandro Molon. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL 7169/2006 e PL 724/2007) RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 7169/2006 e do PL 724/2007, apensado. Vista ao Deputado Jilmar Tatto, em 26/10/2011. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.051/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Renato de Freitas" o viaduto localizado no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.131/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do relatório, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quinze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, dezenove de junho, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.