Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 78/02 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita sejam convidados o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Celso Lafer, e o Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Carlos de Almeida Baptista, a comparecer a esta Comissão para debater o suposto favorecimento irregular à empresa Raytheon, no processo de construção e implantação do SIVAM."

REQUERIMENTO Nº 79/02 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita a realização de Audiência Pública com o presidente do BNDES, Sr. Eleazar de Carvalho Filho, e com o principal controlador acionário e presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Sr. Benjamim Steinbruch, para discutir a anunciada fusão acionária entre a citada companhia siderúrgica brasileira e o grupo anglo-holandês Corus."

REQUERIMENTO Nº 80/02 - do Sr. Antonio Feijão - que "solicita sejam convocados os Senhores Ministros da Defesa, do Meio Ambiente e do Gabinete Institucional da Presidência da República, para prestarem esclarecimentos acerca da intenção do Governo Federal em demarcar o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque."

REQUERIMENTO Nº 83/02 - do Sr. Waldir Pires - que "requer a constituição de Subcomissão Permanente desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para tratar dos problemas e de medidas que protejam os cidadãos brasileiros no exterior."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 1.106/01 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro do Combustível Irradiado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 05 de setembro de 1997."
RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 211/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação Naval, celebrado em Windhoek, Namíbia, em 3 de dezembro de 2001."
RELATOR: Deputado JORGE WILSON
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 1.398/01 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 49/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologias Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial", celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 245/02 - do Poder Executivo - que "encaminha texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados no quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 384/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002."
RELATORA: Deputada TÂNIA SOARES
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 385/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002."
RELATORA: Deputada TÂNIA SOARES
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 393/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2001."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 407/02 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por resoluções da Conferência Geral da AIEA em 1º de outubro de 1999."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 1.105/01 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de capacidade Espacial, celebrado entre o Rio de janeiro, em 08 de maio de 2001."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.153/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação da alinea b do inciso II do art. 75 da Lei n. 6815, de 19 de agosto de 1980"
RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.845/02 - do Sr. João Grandão - que "acrescenta artigo ao Decreto-lei nº. 1.001/69 (Código Penal Militar), tipificando o crime de discriminação resultante de preconceito."
RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.662/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990."
RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Barbieri, Milton Temer e Waldir Pires, em 22/05/2002

PROJETO DE LEI Nº 4.039/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES
PARECER: pela rejeição.