Às dez horas e quatorze minutos do dia treze de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta - Presidente; Fábio Souto, Lael Varella e Antonio Brito - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Amauri Teixeira, Angelo Vanhoni, Carmen Zanotto, Celia Rocha, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Geraldo Resende, José Linhares, Marcus Pestana, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Osmar Terra, Rosinha da Adefal, Walter Tosta e William Dib - Titulares; André Zacharow, Arnaldo Faria de Sá, Bruna Furlan, Danilo Forte, Dr. Aluizio, Dr. Rosinha, Elcione Barbalho, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Jô Moraes, Luiz Carlos Setim, Manato, Padre João, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Rubem Santiago, Ronaldo Caiado e Toninho Pinheiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Cida Borghetti, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Ribamar Alves, Rogério Carvalho, Saraiva Felipe, Sueli Vidigal e Teresa Surita. Justificaram a ausência os Deputados Benedita da Silva e João Ananias. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 30ª reunião, realizada no dia seis de junho de dois mil e doze. Em votação, a Ata foi aprovada.  Em seguida, o Senhor Presidente Deputado Mandetta colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria dos(as) Senhores(as) Deputados Pastor Marco Feliciano e Rosinha da Adefal, para o item 5 da pauta, o Projeto de Lei nº 2.040, de 2011; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Roso, para o item 21, o Projeto de Lei nº 2.810, de 2008; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Rosinha, para o item 38, o Projeto de Lei nº 1.009, de 2011; e 4 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rosinha da Adefal, para o item 39, o Projeto de Lei n 1.042, de 2011. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria dos Senhores Deputados Alexandre Roso e Antônio Bulhões, para o item 17, o Projeto de Lei nº 69, de 2007; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Pastor Marco Feliciano, para o item 25, o Projeto de Lei nº 5.445, de 2009; 3 - Requerimento de autoria dos Senhores Deputados Antônio Bulhões e Dr. Paulo César; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Chico D'Angelo, para o item 37, o Projeto de Lei nº 751, de 2011;  5 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Jô Moraes, para o item 44, o Projeto de Lei nº 1.894, de 2011; e 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Marcus Pestana, para o item 10, o Projeto de Lei nº 6.964, de 2010. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. ORDEM DO DIA:  1 - REQUERIMENTO Nº 232/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de audiência pública para discutir o controle e barreiras alfandegárias na importação brasileira de produtos e alimentos com risco de contaminação pela radiação emanada do acidente nuclear de Fukushima". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO; O DEPUTADO PADRE JOÃO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 233/12 - do Sr. Nazareno Fonteles - (PL 1350/2007) - que "solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei 1350/2007, que obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor, com a presença de representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA)". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO; O DEPUTADO PADRE JOÃO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 234/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "requerimento de medidas administrativas para viabilização de reunião de trabalho da Subcomissão Especial destinada a tratar do ordenamento da formação dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde e da educação permanente na área da saúde". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO; O DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/11 - do Sr. Mandetta - que "susta a aplicação do Despacho proferido pelo Sr. Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99" RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Benedita da Silva, em 10/08/2011. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 660/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.964/10 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 276/2004) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CSSF. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO MARCOS PESTANA.  7 - PROJETO DE LEI Nº 8.049/10 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 567/2009) - que "altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.886/08 - do Sr. João Dado - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o pecúlio para os aposentados que retornarem a exercer atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.151/08 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 7340/2010) RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7340/2010, apensado. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS(ÀS) DEPUTADOS(AS) ELCIONE BARBALHO, ELEUSES PAIVA E JÔ MORAES. 10 -  PROJETO DE LEI Nº 380/11 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação deste. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 538/11 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários". RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS DR. PAULO CÉSAR E MARCUS PESTANA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.894/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010". (Apensado: PL 3196/2012) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas ao Substitutivo, e pela rejeição do PL 3196/2012, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA JÔ MORAES. ENCERRAMENTO: Às doze horas e quatorze minutos, o Senhor Presidente Deputado Mandetta encerrou a presente reunião antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia quatorze de junho, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Esclarecimentos sobre a execução dos Projetos e das Políticas Públicas de competência do Sistema Nacional de Políticas Públicas - SISNAD, que prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.