COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE
2012
Às quatorze horas e cinquenta e
seis minutos do dia doze de junho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia,
Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr.
Grilo, Dr. Ubiali, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça
Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João
Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior,
Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella
Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes
Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Ronaldo
Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho -
Titulares; Dalva Figueiredo, Dilceu Sperafico, Dr. Carlos Alberto, Efraim Filho,
Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Dado, Liliam Sá,
Lourival Mendes, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Reinaldo Azambuja, Romero
Rodrigues, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sérgio Moraes e Wilson Filho -
Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Armando Vergílio,
Asdrubal Bentes, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Evandro
Milhomen, Fábio Ramalho, José Mentor, José Nunes, Marcos Medrado, Nelson
Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Paulo Maluf,
Paulo Teixeira, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Vieira da Cunha. O Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima
primeira reunião ordinária realizada em seis de junho. O Deputado Arnaldo Faria
de Sá requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Senhor Líder
Arthur Lira justificando a ausência do Deputado Vilson Covatti da reunião dos
dias vinte e dois, e vinte e quatro de maio, em razão de participação em
Congresso, em Porto Alegre – RS; 2 - Ofício do Deputado Moreira Mendes
justificando ausência na reunião do dia cinco de junho; 3 - Ofício do Senhor
Líder Arthur Lira justificando a ausência do Deputado Vilson Covatti na reunião
do dia trinta e um de maio, em razão de participação da inauguração da Unidade
Básica de Saúde Plananlto, em Serafina Corrêa – RS; 4 - Ofício do Senhor Líder
Arthur Lira justificando a ausência do Deputado Paulo Maluf na reunião do dia
trinta e um de maio, em razão de participação em Congresso, em São José do Rio
Preto – SP; 5 - Ofício do Deputado Cândido Vaccarezza justificando a ausência
nas reuniões dos dias vinte e nove de março e doze de abril, em razão de compromissos
políticos no Estado de São Paulo; 6 - Ofício da Senhora Líder do PSB, Deputada
Sandra Rosado, indicando o Deputado Valtenir Pereira para integrar a Comissão
como membro titular. ORDEM DO DIA:
Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e dois,
setenta e seis, oitenta, sessenta e um, setenta e cinco, cento e cinco, oitenta
e nove, cem e sessenta e dois. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da
Comissão. O Deputado Bonifácio de Andrada solicitou, como relator, a retirada de
pauta do item 88 – PL 6.707/06. O Presidente deferiu. Mantendo o acordo firmado
com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em
bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de
serviços de radiodifusão, itens 2 a 57 da pauta. Segundo bloco: PDC's de
concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens 85 e 86 da pauta;
Terceiro bloco: acordos internacionais, itens 58 pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.251/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1754/2009) - que "aprova o ato que
outorga concessão ao Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ribas do
Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.513/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2024/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a ONG - Instituto Nossa Senhora de Nazaré de
Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará - INSNEELB a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Barcarena, Estado do Pará". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.686/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2206/2010) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município
de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 4 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.711/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2288/2010) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedra D''água -
ARCPD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Seridó, Estado de Paraíba". RELATOR:
Deputado NELSON PELLEGRINO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.816/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2253/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Vale dos Sinos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.988/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2567/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do
Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 7- REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.997/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1331/2009) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista
de Mocajuba - ADECOSPEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mocajuba,
Estado do Pará". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.016/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2506/2010) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandopólis Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Fernandopólis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 9 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.029/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2594/2010) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bela Vista, Estado
de Mato Grosso do Sul ". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 10 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.040/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1012/2006) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Astorga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 11 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.045/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2137/2010) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para
explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de
Fernandópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 12
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.054/10 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2348/2010) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 13 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.063/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2394/2010) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Solidão, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado
EDUARDO CUNHA. 14- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.079/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2477/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Recreativa da
Melhor Idade (ARMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra dos
Aimorés, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 15 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2451/2010) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto Alto da Paz a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 34/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2452/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Desportiva do
Parma Atlético Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do
Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 17
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2538/2010) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Campina Grande Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado EDUARDO
CUNHA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/11 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2648/2011)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Aldo Carvalho de
Comunicação Social, originalmente outorgada à Rádio Maguary Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do
Pará". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2923/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2927/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Rios, Estado
do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 21 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2685/2011) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória do Mearim, Estado do
Maranhão". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2702/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz das Palmeiras,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 23 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2587/2010) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de
Rondônia". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 361/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2615/2011) - que "aprova o ato que outorga
concessão à SM - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo". RELATOR:
Deputado ZENALDO COUTINHO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 378/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2716/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll
Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
ZENALDO COUTINHO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
381/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2619/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de
Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
27- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2725/2011) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiaçá Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 28
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2730/2011) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Buritis Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boa Vista, Estado
de Roraima". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 29 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2731/2011) - que "aprova o ato que
outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urânia, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2732/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito
Santo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2736/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à P1 Serviços de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbaíba, Estado
de Goiás". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2744/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Montanha, Estado do Espírito
Santo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2745/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Sooretama, Estado do Espírito
Santo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2746/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Itarana, Estado do Espírito
Santo". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2748/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viseu, Estado do
Pará". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2749/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2757/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Mercom Brasília Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaraci, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2759/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Campos Floridos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Arapoti, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 416/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2762/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102 FM
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2765/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Sintonia de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Brotas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2768/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à A. L. Comunicação Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2776/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fabiane Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Verê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 43 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 428/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2778/2011) - que "aprova
o ato que outorga permissão à FM Rubi Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Medianeira, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 429/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2780/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 446/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1853/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Jardim Represa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo
do Campo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 46 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2572/2010) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Baião, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 47 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2676/2011) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itararé Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itararé, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2912/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA
- Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Parati, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2915/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 50 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2699/2011) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do
Amazonas". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 487/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2854/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Getsêmane de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado GONZAGA
PATRIOTA. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2930/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade
Barrense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 509/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2828/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Sociedade Beneficência Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Novo Alegre, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 54
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 519/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2609/2011) - que "aprova o ato
constante no Decreto de 27 de julho de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu
Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito à
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Sinop,
Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 55 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2831/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Araxaense das Donas de Casa a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Araxá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2695/2011) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de
Paulo Afonso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GONZAGA
PATRIOTA. Presidente anunciou a
votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de
radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. 57 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.645/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 407/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais "José Fernandes da Silva" a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.917/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2153/2010) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju,
Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a
discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de
Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os
Pareceres. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/11 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 507/2010) - que "aprova o texto
do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, em Nome da Autoridade
Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010". RELATOR:
Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto
Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foram
aprovados os Pareceres. 60 - PROJETO DE LEI Nº 3.078/11 - do Poder
Executivo - (AV 955/2011) - que "altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de
1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do
Amazonas". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Nazareno
Fonteles, em 22/05/2012. Esgotado o
prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 61 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
11/11 - do Sr. Sandro Alex - que "altera e acrescenta novos
dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os
cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral
para qualquer cargo". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e
Sandro Alex. Em votação, foi aprovado o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos
da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa -
número 112, de 29 de novembro de 2010". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Luiz Couto apresentou
voto em separado em 28/05/2012. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta
aos Deputados Luiz Couto, Alceu Moreira, Vilson Covatti, Efraim Filho e Eliseu
Padilha. 63 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/11 - do Senado
Federal - José Pimentel - (PLS 225/2011) - que "altera dispositivos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Eliseu Padilha,
Mauro Benevides, Efraim Filho, Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, Luiz Couto,
Arthur Oliveira Maia, Vilson Covatti, Valtenir Pereira. Arnaldo Faria de Sá,
Zenaldo Coutinho, Lourival Mendes, Nazareno Fonteles e Anthony Garotinho. Usou
da palavra o Deputado Alessandro Molon como relator. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 64 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do Sr. Lourival
Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao
Deputado João Paulo Lima, em 10/04/2012. Esgotado o prazo de vista, o Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado
Lourival Mendes encaminhou contrariamente. Retirado de pauta por acordo. 65 -
PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna
obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição,
suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL 6148/2009) RELATOR:
Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio e do PL 6148/2009, apensado. Lido o Parecer, foi
concedida vista ao Deputado Eliseu Padilha. Assumiu a Presidência o Segundo
Vice-Presidente, Deputado Fábio Trad. 66 - PROJETO DE LEI Nº 5.661/09 -
do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 498/2007) - que "altera o inciso III
do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os
portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que
ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a
profissão de enólogo e dá outras providências". (Apensado: PL 1590/2007
(Apensado: PL 1737/2007)) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1737/2007 e
do PL 1590/2007, apensados. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados
Bonifácio de Andrada e Eliseu Padilha. Em votação, foi aprovado o Parecer. O
Deputado Ricardo Berzoini reassumiu a Presidência. 67 - PROJETO DE LEI Nº
4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança
do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte
coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". RELATOR: Deputado RICARDO
TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emenda, e da Emenda da Comissão da Viação e Transportes. Vista ao
Deputado Eliseu Padilha, em 22/05/2012. O Deputado Eliseu Padilha apresentou
voto em separado em 29/05/2012. O
Deputado Eliseu Padilha leu o voto em separado. Discutiu a matéria o
Deputado Bonifácio de Andrada. Retirado de pauta por acordo. 68 - PROJETO DE
LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o
exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos
incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003
(Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL
7004/2006, PL 4219/2008 (Apensados: PL 7003/2010 e PL 2024/2011), PL 4764/2009,
PL 4805/2009 e PL 3310/2012) RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL
4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 3310/2012, do PL 1846/2007,
do PL 4718/2004, do PL 7003/2010 e do PL 2024/2011, apensados, com substitutivo;
e pela inconstitucionalidade do PL 3453/2012. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do
Deputado Félix Mendonça Júnior, que encaminhou favoravelmente. O Deputado
Zenaldo Coutinho encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o
requerimento, com votos contrários. Os Deputados Luiz Couto e Zenaldo Coutinho
solicitaram verificação de votação. Devido à evidente falta de quórum, o
Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta minutos, antes
convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, treze de junho, às
dez horas, para apreciar itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu
________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.