CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO,
realizada em 5 de junho de 2012.

Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia cinco de junho de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 10, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Efraim Filho. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Alexandre Leite - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Dr. Carlos Alberto, Enio Bacci, João Campos, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes e Vanderlei Siraque - Titulares; Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Luiz Carlos, Nazareno Fonteles, Pastor Eurico e William Dib - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Fernando Francischini, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão, Marllos Sampaio, Mendonça Prado, Paulo Piau e Pinto Itamaraty. Justificou a ausência a Deputada Dalva Figueiredo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 17ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Enio Bacci. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento de correspondência da Deputada Dalva Figueiredo, justificando sua ausência naquela reunião. Informou ainda que a Deputada havia solicitado, e ele havia acatado, a retirada de pauta do REQUERIMENTO Nº 153/12 e dos PROJETOS DE LEI Nºs 345/11 e 1.046/07. ORDEM DO DIA: Conforme acordo firmado anteriormente, o Presidente deu conhecimento ao Plenário da apresentação de pedido de preferência para o item 7 da pauta, o qual foi aprovado. Sendo assim, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 7.896/10 - da Procuradoria-Geral da República - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas na CSPCCO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento, do Deputado Alessandro Molon, de retirada de pauta da proposição. O autor do requerimento informou que solicitava a retirada porque tinha intenção de apresentar requerimento para realização de audiência sobre o tema, que seria realizada juntamente com a audiência requerida pelos itens 2 e 3 da pauta. O Deputado Enio Bacci posicionou-se contrariamente à retirada, argumentando que a questão da concessão do porte de armas deveria ser tratada caso a caso, uma vez que eram muitas as categorias profissionais que a solicitavam, que cada qual tinha suas peculiaridades e razões próprias, que não poderiam ser debatidas em conjunto. Além do mais, continuou ele, o tema do Projeto de Lei nº 7.896/10, que era o de conceder o porte para agentes de segurança do Ministério Público, era de grande urgência e já havia sido debatido em profundidade pela Comissão, e que uma retirada de pauta iria protelar ainda mais a aprovação da medida, que já tramitava há dois anos na Câmara dos Deputados. O Deputado Alessandro Molon, por sua vez, disse que não duvidava da urgência e pertinência do pedido da Procuradoria-Geral da República, mas que a aprovação apenas dessa matéria seria injusto com outras categorias que também haviam apresentado o mesmo pleito através de inúmeros projetos de lei que estavam sob exame da Comissão de Segurança Pública. O Presidente informou que, caso fosse aprovada, a audiência pública seria realizada com a maior celeridade possível, ainda antes do recesso parlamentar constitucional. O Deputado Enio Bacci, no entanto, manteve sua posição contrária à retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados William Dib e Enio Bacci. Em seguida, foi votado e aprovado o REQUERIMENTO Nº 150/12 - dos Srs. Delegado Protógenes e Enio Bacci - que "requer a inclusão do nome do Desembargador Dr. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (TJ/RS) - Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB como debatedor na Audiência Pública que discutirá o PL 1.069, DE 2011 que Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena". Devido à ausência do autor, o requerimento foi subscrito pelo Deputado Enio Bacci. Passou-se então ao REQUERIMENTO Nº 154/12 - do Sr. João Campos e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei n.º 3.624/08, 6.971/10, 1.754/11, 1.966/11 e 2.561/11, que alteram a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento", que, da mesma forma foi subscrito pelo Deputado Enio Bacci, devido à ausência momentânea do autor. O Deputado Alessandro Molon sugeriu que, além das categorias objetos dos projetos de lei a serem discutidos, também fossem convidados para a audiência pública os seguintes nomes, que passou a ler: Lauro Pinto Cardoso Neto, Secretário-Geral do Ministério Público Federal; Salésio Nuhs, representante da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições – ANIAM; representante do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP; representante do Sistema Nacional de Armas – SINARM; representante do Instituto Sou da Paz; e representante da organização Viva Rio. Depois questionou ao Presidente se haveria possibilidade da participação de algum representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco. Em resposta, o Deputado Efraim Filho esclareceu que a participação na audiência limitar-se-ia às categorias objetos dos projetos de lei elencados no requerimento. Não havendo mais encaminhamentos, o requerimento foi votado e aprovado, com a inclusão dos nomes sugeridos pelo Deputado Alessandro Molon.  REQUERIMENTO Nº 155/12 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a respeito da concessão de porte de armas no Brasil". O Deputado Alessandro Molon solicitou que se acrescentasse ao rol dos convidados os mesmos nomes sugeridos para o requerimento anterior. Assim, o requerimento foi votado e aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Lauro Pinto Cardoso Neto, Secretário-Geral do Ministério Público Federal; Salésio Nuhs, representante da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições – ANIAM; representante do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP; representante do Sistema Nacional de Armas – SINARM; representante do Instituto Sou da Paz; e representante da organização Viva Rio. Em seguida, devido à ausência do relator, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2.231/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera o art. 321 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. O Deputado Enio Bacci assumiu a presidência da reunião e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.701/11 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Nazareno Fonteles solicitou vista da proposição, que lhe foi concedida. Reassumindo a presidência, o Deputado Efraim Filho anunciou a retirada de pauta, face à ausência do relator, do PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Em seguida foi anunciado o PROJETO DE LEI Nº 3.079/11 - do Senado Federal - Waldemir Moka - (PLS 465/2011) - que "Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)". (Apensado: PL 3227/12). RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.227/12, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando Francischini, em 23/5/12. O Deputado Enio Bacci pediu a palavra para informar que havia apresentado, naquele dia, um voto em separado, que passou a ler. Em seguida explicou que o objetivo era o de acrescentar os alcoólatras dentre os beneficiados pela inserção social prevista pelo projeto de lei. Disse que entendia a posição do Governo, que argumentava quanto às dificuldades financeiras para a inclusão de novos destinatários da lei, mas que esse era um problema que não competia à Comissão solucionar, que devia, tão somente, reconhecer que o alcoolismo era um problema tão grave quanto às drogas ilícitas, e que não se deveria perder a oportunidade de se tentar minorar os problemas sociais pelos quais passavam os alcoólatras e suas famílias. O relator, Deputado Nazareno Fonteles, por sua vez, afirmou que não contestava os méritos da proposta do Deputado Enio Bacci, e que, como médico, reconhecia que o alcoolismo era um problema social de grande gravidade. Mencionou entender, porém, que, ao contrário das drogas ilícitas, o álcool não trazia sobre si a marca do preconceito social quanto aos seus usuários, que normalmente não encontravam problemas para a reinserção na sociedade, assim que abandonavam o vício. Além disso, continuou o parlamentar, como era notória a escassez de recursos, devia-se tentar resolver os problemas dos mais necessitados, que, nesse caso, recaía sobre os usuários de drogas ilícitas. Dando continuidade à discussão, o Deputado Pastor Eurico apoiou o voto em separado, apresentando dados para evidenciar a gravidade do alcoolismo no Brasil, acrescentando que havia, dentro do Congresso Nacional, um lobby muito forte, por parte das indústrias de bebidas, que não aceitavam que se tentasse controlar o acesso e o consumo de bebidas alcoólicas. Novamente com a palavra, o Deputado Enio Bacci ressaltou que sua intenção era apenas de ampliar o rol dos beneficiados, embasado por números largamente conhecidos, como o apresentado pelo próprio sistema de segurança pública, que indicavam que oitenta por cento dos crimes contra a vida estavam, de alguma forma, ligados ao consumo excessivo do álcool. Disse ainda que, em 20 anos de vida parlamentar, já havia apresentado diversos projetos de lei que tratavam do problema, e que sempre havia tido que enfrentar o lobby das empresas de bebidas, mas que, não obstante, não havia em nenhum momento desistido dessa luta, que era o de evitar que milhões de brasileiros se tornassem alcoólatras e de alguma forma melhorar a vida daqueles que, infelizmente já eram dependentes do álcool. O relator, por sua vez, afirmou que reconhecia que o alcoolismo era um problema social, mas insistia que o projeto não tinha o objetivo de combater o alcoolismo, e que essa era uma luta a ser travada em outras frentes, com projetos de lei específicos, que tratassem a fundo de um problema complexo, que atingia a todas as camadas da população brasileira, e que, portanto, merecia ser tratado com o maior detalhamento e exclusividade possível. A Deputada Keiko Ota pediu a palavra e lamentou que as drogas, lícitas e ilícitas, estivessem tão presentes na vida das pessoas, evidenciando um círculo vicioso em que drogas e álcool destroem vidas e famílias, que, diante desse sofrimento, bebem e se drogam cada vez mais, numa busca ilusória, e muitas vezes fatal, de consolo e conforto para suas vidas destroçadas e sem esperança. O Deputado Efraim Filho encerrou a discussão e imediatamente colocou em votação o parecer do relator, que foi rejeitado. Solicitaram, então, verificação de votação, os Deputados Vanderlei Siraque e Alexandre Leite. Realizada a votação nominal, houve 4 votos pela aprovação do parecer e 5 votos pela sua rejeição, ficando, assim, constatada a ausência de quórum para a continuidade dos trabalhos. Dessa forma, deixaram de ser deliberados os Projetos de Lei nºs 3.079/11, 5.618/05 e 2.233/11. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e oito minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 12 de junho, terça-feira, às 14 horas no Plenário 6, para discussão do Projeto de Lei nº 1.078, que “altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística”. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ___________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Enio Bacci ___________________ e pelo Presidente, Deputado Efraim Filho ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.