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MSC 1034/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 817/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/11/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, aprovado em Montevidéu, em 19 de junho de 2001, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e a República da Bolívia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 817/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pelo  Poder Executivo
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à MERCOSUL, CREDN, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI).
16/01/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Mozarildo Cavalcanti
02/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Parecer do Relator, Sen. Mozarildo Cavalcanti, pela aprovação.
10/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
22/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Leonardo Mattos
26/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Mattos, pela aprovação.
01/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 817/2003.