PDC 12/2015

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PRB/SP

12/03/2015

Ementa

Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.

Indexação

Sustação, resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), permissão, concessionária de serviço de telecomunicação, alteração, extinção, plano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2015

Deferido o Requerimento n. 2.128/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.128/2015, nos termos dos arts. 32, V, b, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 12/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 12/2015: À CCTCI, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

11/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação.

27/05/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

07/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação.

25/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

02/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 12/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral".

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1035/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 520 COL 01.

24/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

26/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)

11/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação.

27/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 30/05/15 PÁG 159 COL 01, Letra A.

11/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2128/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015, de modo a incluir a análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor".

06/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

À CCJC o Memorando nº 164/15 - COPER solicitando a devolução deste.

08/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

09/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

03/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)

07/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).

•

Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação.

28/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Eros Biondini.

03/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM) e Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA).

25/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA), Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM) e Dep. César Halum (PRB-TO).

•

Aprovado o Parecer.

01/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/12/15, PÁG 277 COL 01, Letra B.

30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)

26/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.

01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)

10/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.

01/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 319/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015, do Dep. Celso Russomanno, que “Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.”".

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

23/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 3 CCJC.

•

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

29/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Luiz Couto, em razão da retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

02/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

04/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), a pedido.

22/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 12/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/03/2015

06/07/2015

PDC 12/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PDC 12/2015

Parecer do Relator

26/10/2016

Altineu Côrtes

Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PRL 2 CCJC => PDC 12/2015

Parecer do Relator

11/12/2018

Félix Mendonça Júnior

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

PRL 3 CCJC => PDC 12/2015

Parecer do Relator

10/10/2019

Lafayette de Andrada

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PRL 4 CCJC => PDC 12/2015

Parecer do Relator

02/05/2023

Lafayette de Andrada

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PDC 12/2015

Parecer do Relator

11/05/2015

Rômulo Gouveia

Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação.

PAR 1 CCTCI => PDC 12/2015

Parecer de Comissão

27/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PDC 12/2015

Parecer do Relator

07/10/2015

César Halum

Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação.

PAR 1 CDC => PDC 12/2015

Parecer de Comissão

25/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação.

PDC 12/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PDC 12/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

29/03/2023

Patrus Ananias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 12/2015

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1035/2015 => PDC 12/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/03/2015

Celso Russomanno

Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015.

REQ 2128/2015 => PDC 12/2015

Requerimento de Redistribuição

11/06/2015

Júlio Delgado

Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015, de modo a incluir a análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor.

REQ 319/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/03/2021

Hugo Motta

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015, do Dep. Celso Russomanno, que “Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.”