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PFC 2/2015
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 12/03/2015
Ementa
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União, ato de  fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas.
Indexação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), auditoria, processo, definição, cota, ano, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), pagamento, agente, comercialização, energia elétrica, consumidor, encargo, tarifa, definição, aumento, bandeira tarifária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2015 À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 8/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que encaminha Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Sr. Weliton Prado, que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas", para que seja dado cumprimento ao artigo 137 do Regimento Interno.
12/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 2/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União, ato de  fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
24/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/03/2015 PÁG 553 COL 01.
24/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
18/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Relatório Prévio, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela implementação,  nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
08/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Weliton Prado (PT-MG).
Aprovado o Relatório Prévio.
16/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhado o Of. 118/2015 ao TCU em atendimento ao Relatório Prévio
07/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebido o Aviso 883/GP/TCU informando a autuação no tribunal como processo nº TC-019.065/2015-9
08/03/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aviso nº 132-GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 356/2016, de 24/2/16, acompanhado do Relatório e Voto.
10/03/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Of. Sec. Nº 18/2016, que encaminha cópia do Aviso 132-GP/TCU ao relator, Dep. Chico Lopes.
09/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aviso nº 683-GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 2001/2016, de 3/8/2016, acompanhado do Relatório e Voto.
11/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Of. Pres. Nº 84/2016,  enviando cópia do Aviso 683/GP/TCU, que encaminha o acórdão 2001/2016 ao relator da PFC 2.2015.
Of. Pres. Nº 85/2016, que encaminha cópia do Aviso 683/GP/TCU ao autor da PFC 2.2015.
03/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD".
04/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1108/2019, pela Deputadoa João Maia PR, que:"Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 4014/2015, 7783/2017, 10585/2018 e da Proposta de Fiscalização e Controle nº 2/2015".
10/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
24/04/2019 Gabinete - SGM (SGMGAB)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.108/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 4.014/2015, 7.783/2017 e 10.585/2018 e da Proposta de Fiscalização e Controle n. 2/2015. Publique-se".
11/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Wagner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA)
27/04/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gil Cutrim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (UNIÃO-PB)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 2/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2015 À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
PFC 2/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CDC => PFC 2/2015 Relatório Prévio 18/06/2015 Chico Lopes Relatório Prévio, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela implementação,  nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
PFC 2/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 21/2019 => PL 37/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2019 Weliton Prado Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD
REQ 1108/2019 => PFC 2/2015 Requerimento de Reconstituição de proposição 04/04/2019 João Maia Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 4014/2015, 7783/2017, 10585/2018 e da Proposta de Fiscalização e Controle nº 2/2015.