Imprimir

PL 722/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7617/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giacobo - PR/PR 12/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que "altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências" para aplicar o regime de cumulatividade da COFINS às pessoas jurídicas que prestam serviços de atenção domiciliar à saúde - "home care".
Indexação
Alteração, lei federal, aplicação,  aplicação, regime de tributação, cumulatividade, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, prestação de serviços, saúde, atendimento domiciliar, tributação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2015 Apense-se à(ao) PL-7617/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 722/2015, pelo Deputado Giacobo (PR-PR), que: "Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que "altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências" para aplicar o regime de cumulatividade da COFINS às pessoas jurídicas que prestam serviços de atenção domiciliar à saúde - "home care".


".
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7617/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 337 COL 01.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 722/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2015 Apense-se à(ao) PL-7617/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária