Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), tendo em vista a apensação do PL 2.283/24. , para o PL 1876/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Publique-se. Oficie-se."
| PL 711/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1876/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Alan Rick - PRB/AC | 12/03/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Cria a Subseção XIII, da Seção V, do Capítulo II, do Título III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, altera os arts. 18, 25, 29, 39, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença de dependente menor, concedido pelo Regime Geral de Previdência | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2016 | Deferido o Requerimento n. 5.536/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.536/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.876/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010. No mesmo esteio, por cuidar de matéria correlata, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 711/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010, para, ato contínuo, determinar a sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.876/2015: À CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), tendo em vista a apensação do PL 2.283/24. , para o PL 1876/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 711/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Cria a Subseção XIII, da Seção V, do Capítulo II, do Título III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, altera os arts. 18, 25, 29, 39, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença de dependente menor, concedido pelo Regime Geral de Previdência". | |||||||||||||||||||||||
| 20/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 510 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
| 08/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 09/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015) | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 18/06/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 24/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2263/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 711, de 2015 e 6.753, de 2010". | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2373/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 711, de 2015". | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.263/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.263/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 711/2015 ao Projeto de Lei n. 6.753/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||
| 08/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CTASP o Memorando nº 167/15 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
| 20/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 2373/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.373/15, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 711/2015 e 6.753/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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| 10/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, por te sido apensado ao PL 3.935/08. | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5535/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.033/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.419/2006, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas". | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 5.536/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.536/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.876/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010. No mesmo esteio, por cuidar de matéria correlata, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 711/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010, para, ato contínuo, determinar a sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.876/2015: À CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1876/2015 | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), tendo em vista a apensação do PL 2.283/24. , para o PL 1876/2015, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||