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PRC 20/2015
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 12/03/2015
Ementa
Altera o  Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º.
Explicação da Ementa
Trata da  prejudicialidade de requerimentos e recursos atinentes a proposição de iniciativa coletiva em decorrência de  mudança de legislatura.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, percentual, assinatura, validade,   requerimento, recurso regimental, proposição legislativa,  iniciativa coletiva de deputados, legislatura anterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2015 Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) -
Tramitação
Data Andamento
12/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 20/2015, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Altera o  Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º".
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
24/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 523 COL 01.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2015) (Art. 216, § 1º, do RICD).
01/04/2015 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
06/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 20/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2015 Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade