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PL 685/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1063/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - SD/RJ 11/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para autorizar o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - para subsidiar o acesso individual de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2015 Indeferido  o Requerimento n. 1.362/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.362/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 685/2015 e 1063/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 685/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para autorizar o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - para subsidiar o acesso individual de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida".
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1063/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
24/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 504 COL 01.
09/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1362/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Solicita o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) 685/2015.


".
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido  o Requerimento n. 1.362/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.362/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 685/2015 e 1063/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”
09/12/2019 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).