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PL 678/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 644/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Junior - PMDB/PB 11/03/2015
Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 8.069, de 1990; 9.296, de 1996 e 7.960, de 1989. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Definição, crime, abuso de autoridade, sujeito ativo, ação penal, regulação, direito de representação, indenização, dano, perda, cargo público, mandato, função, sanção civil, sanção administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, prescrição, pena. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, autor, servidor público, abuso de autoridade, perda, cargo público, função, mandato eletivo, reincidência. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, interceptação telefônica, quebra, sigilo bancário, sigilo fiscal, sigilo telefônico, pena. _Alteração, Lei da Prisão Temporária, mandado de prisão, prisão temporária, fixação, prazo, cumprimento, critério. _Revogação, Lei de Abuso de Autoridade. _Revogação, dispositivo, Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2015 Apense-se à(ao) PL-644/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 678/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências".
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-644/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
16/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/15, PÁG 104 COL 01.
18/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-644/2015
03/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3890/2016, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO) e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015".
17/02/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-644/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 678/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2015 Apense-se à(ao) PL-644/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 678/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3890/2016 => PL 678/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/02/2016 Jovair Arantes Com base no art. 155 do Regimento Interno requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015.