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MPV 670/2015 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13149/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/03/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, valor, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, dependente, base de cálculo, imposto, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2015 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 12/03/2015 a 17/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/04/2015.
Senado Federal: 08/04/2015 a 21/04/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/04/2015 a 24/04/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/04/2015.
Congresso Nacional: 11/03/2015 a 09/05/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/15
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
11/03/2015 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13149/2015. DOU 22/07/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 262/15-PE). Razões do veto: DOU 22/07/15 PÁG 03 COL 01. |
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05/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 994/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (167) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2015 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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11/03/2015 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 12/03/2015 a 17/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/04/2015.
Senado Federal: 08/04/2015 a 21/04/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/04/2015 a 24/04/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/04/2015.
Congresso Nacional: 11/03/2015 a 09/05/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/15
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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19/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Designados, na Comissão Mista, Relator o Senador Eunício Oliveira e o Relator Revisor o Deputado Manoel Junior. |
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20/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 116-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 670/15 e estabelece calendário para sua tramitação. |
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Recebido o Ofício 123-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 670 de 2015, a eleição da Presidência, Deputado Afonso Florence, Vice Presidência, Senador Walter Pinheiro, e a designação de Relator Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor Deputado Manoel Junior. |
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04/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado Ato n. 16, de 30/4/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 4/5/15). |
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11/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 217/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 670/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 167 (cento e sessenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015. |
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Recebida a Mensagem nº 53/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 670/2015. |
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Recebido o Parecer nº 24, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 670/2015, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015. |
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Recebido o PLV nº 07, de 2015, da Comissão Mista da MPV 670/2015, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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11/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 308 COL 01. |
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17/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 217/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 670/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42 - 161ª Sessão/55ª Legislatura). |
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17/06/2015 |
Plenário (PLEN) - 21:40 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 670 de 2015 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2015, ressalvados os destaques. |
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Votação da Emenda nº 88, objeto do Destaque para votação da bancada do DEM - DTQ 2. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). |
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Rejeitada a Emenda nº 88. Sim: 170; não: 271; abstenção: 1; total: 442. |
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Votação da Emenda nº 32, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB - DTQ 1. |
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Rejeitada a Emenda nº 32. |
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Votação da Emenda nº 76, objeto do Destaque para votação da bancada do PPS - DTQ 3. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). |
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Aprovada a Emenda nº 76. Sim: 222; não: 199; abstenção: 2; total: 423. |
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Retirado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 74 - DTQ 4. |
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Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB - DTQ 5. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT). |
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Aprovada a Emenda nº 16. Sim: 231; não: 143; total: 374. |
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Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB - DTQ 6. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. João Gualberto (PSDB-BA). |
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Rejeitada a Emenda nº 27. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Júnior (PMDB-PB). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 670-A/2015 - PLV 7/2015).
DCD de 18/06/2015 PÁG 262 COL 01. |
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18/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado por meio do Of. nº 336/2015/PS-GSE. |
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01/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 246/15 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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21/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13149/2015. DOU 22/07/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 262/15-PE). Razões do veto: DOU 22/07/15 PÁG 03 COL 01. |
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05/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 994/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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02/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 340-CN, de 02/09/15, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 670, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria. |
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19/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 508-CN, de 19/11/15, comunica a manutenção do Veto parcial aposto ao PLV nº 7, de 2015(MPV Nº 670). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 670/2015 Emendas apresentadas |
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MPV 670/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2015 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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MPV 670/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 670/2015 (MPV67015) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 24 MPV67015 => MPV 670/2015 |
Parecer de Comissão |
10/06/2015 |
Comissão Mista da MPV 670/2015 |
|
PARECER nº 24, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 670/2015, sobre a Medida Provisória nº 670, de 2015, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => MPV 670/2015 |
Redação Final |
17/06/2015 |
Manoel Junior |
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Redacao Final |
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MPV 670/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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OF 0/2015 CCP => MPV 670/2015 |
Ofício do Congresso Nacional |
11/06/2015 |
Câmara dos Deputados |
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OF/CN |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 53/2015 => MPV 670/2015 |
Mensagem |
11/06/2015 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 670/2015, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". |
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