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PRC 17/2015
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 10/03/2015
Ementa
Dispõe sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora, de Presidente de Comissão e de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que tenha contra si instaurado inquérito ou denúncia no âmbito do STF..
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, afastamento, membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Presidente de Comissão,   ato incompatível com o decoro parlamentar,  inquérito, denúncia, Supremo Tribunal Federal (STF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2015 Decorrido o prazo previsto no art. 216, § 2º, do RICD, encaminhe-se às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PRC 17/2015 (9)
PRC 130/2016 (5), PRC 153/2016, PRC 168/2016, PRC 64/2020, PRC 13/2021, PRC 4/2024; PRC 135/2016; PRC 145/2016 (1), PRC 156/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) -
Tramitação
Data Andamento
10/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução n. 17/2015, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Dispõe sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora, de Presidente de Comissão e de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que tenha contra si instaurado inquérito ou denúncia no âmbito do STF.".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo previsto no art. 216, § 2º, do RICD, encaminhe-se às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
19/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/15 PÁG 218 COL 01.
19/03/2015 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2015) (Art. 216, § 1º, do RICD).
31/03/2015 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, não houve Emenda à matéria.
06/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-130/2016.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-135/2016.
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-145/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 17/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2015 Decorrido o prazo previsto no art. 216, § 2º, do RICD, encaminhe-se às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade