PL 660/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PRB/SP, Rosangela Gomes - PRB/RJ, Antonio Bulhões - PRB/SP, Roberto Alves - PRB/SP, Alan Rick - PRB/AC e outros

10/03/2015

Ementa

Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações

Indexação

Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, proibição, organização da sociedade civil, repasse, recursos, administração pública, celebração, parceria, entidade, ausência, regularização, movimento social, dano, patrimônio público, patrimônio privado, interrupção, serviços públicos, via pública, paralisação, pesquisa científica, invasão, propriedade particular, obra pública, destinação, habitação popular.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

13/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

Apensados

Apensados ao PL 660/2015 (2)

PL 4431/2023; PL 920/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

22/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 660/2015, pelos Deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP) e outros, que: "Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações".

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 998/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requerimento de Urgência dos Srs Líderes".

20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 485 COL 01.

25/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

09/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015)

23/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Aguardando nova designação de relatoria.

21/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 233/2019, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-54/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-234/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-233/2019.

25/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-674/2019.

23/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

17/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)

29/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

22/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.

28/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

13/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

22/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.

23/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2023)

06/06/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2023 a 06/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Erika Kokay e Reimont.

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4431/2023.

22/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), em razão de nova apensação.

27/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3322/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 4431/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 660/2015".

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Defensor Stélio Dener, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

•

Proposição aguarda designação de novo Relator.

05/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-920/2024.

02/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1431/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 920, de 2024, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 660, de 2015 (principal), para que possa ter tramitação em separado".

13/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 660/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/03/2015

15/03/2023

PL 660/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CASP => PL 660/2015

Parecer do Relator

22/05/2023

Defensor Stélio Dener

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CASP => PL 660/2015

Substitutivo

22/05/2023

Defensor Stélio Dener

PL 660/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CASP => PL 660/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

13/06/2023

Reimont

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 660/2015

RPD 2 CASP => PL 660/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

20/06/2023

Reimont

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 660/2015

RPD 3 CASP => PL 660/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

01/08/2023

Denise Pessôa

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 660/2015

RPD 4 CASP => PL 660/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

08/08/2023

Erika Kokay

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 660/2015

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 998/2015 => PL 660/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/03/2015

Vinicius Carvalho

Requerimento de Urgência dos Srs Líderes

REQ 233/2019 => PL 660/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Fausto Pinato

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 3322/2023

Requerimento de Desapensação

27/09/2023

Rodolfo Nogueira

Requer a desapensação do Projeto de Lei 4431/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 660/2015.

REQ 1431/2024

Requerimento de Desapensação

02/05/2024

Rodolfo Nogueira

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 920, de 2024, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 660, de 2015 (principal), para que possa ter tramitação em separado.