Imprimir

PL 656/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Solla - PT/BA 10/03/2015
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social,  Sistema Único de Assistência Social (Suas), criação, Colegiado Intergovernamental Nacional (CIN), Colegiado Intergovernamental Estadual (CIE), atribuição, composição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 336/2017/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 656/2015, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas".
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 484 COL 01.
24/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
05/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
12/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1821/2015, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 656/15 e nº 1.229/15 por regularem a mesma matéria".
14/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.821/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.229/2015 ao Projeto de Lei n. 656/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. "
19/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 91/2015-COPER  solicitando apensar o PL 1229/15 ao 656/15.
01/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, e do PL 1229/2015, apensado, com substitutivo.
04/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2015)
16/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1229/2015 apensada.
28/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 96 COL 01, Letra A.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
31/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 215/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do PL 656/2015 que dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas".
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1229/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
09/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2017, Letra B.
14/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/11/2017).
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/11/2017 18:02:00. Não foram apresentados recursos.
30/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1461/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1229/2015 apensada.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  336/2017/PS-GSE.
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 1.229/15 (ex-apensado), em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 656/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 656/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 656/2015 Parecer do Relator 04/10/2017 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1229/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CCJC => PL 656/2015 Parecer de Comissão 08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1229/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RDF 1 CCJC => PL 656/2015 Redação Final 07/12/2017 Luiz Couto
PARF 1 CCJC => PL 656/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1229/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 656/2015 Parecer do Relator 01/09/2015 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, e do PL 1229/2015, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 656/2015 Substitutivo 03/09/2015 Geraldo Resende Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta os artigos 6º-F, 6º-G, 6º-H, e 6º-I à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.
PAR 1 CSSF => PL 656/2015 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, e do PL 1229/2015, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 656/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 28/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta os artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D, 18-E, 18-F, 18-G e 18-H à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as instâncias de negociação e pactuação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
PL 656/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 215/2017 CCJC => PL 656/2015 Requerimento de Audiência Pública 20/09/2017 Marco Maia Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do PL 656/2015 que dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.  
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1821/2015 => PL 656/2015 Requerimento de Apensação 12/05/2015 Helder Salomão Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 656/15 e nº 1.229/15 por regularem a mesma matéria.