PL 655/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Nishimori - PR/PR

10/03/2015

Ementa

Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/06/2016

Deferido o Requerimento n. 4.711/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.711/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 655/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 655/2015: À CTUR, à CSSF, à CIDOSO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-682/2015 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 655/2015 (1)

PL 682/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 655/2015, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento".

20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Turismo; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-682/2015.

24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 481 COL 01.

24/03/2015

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Recebimento pela CTUR, com a proposição PL-682/2015 apensada.

29/04/2015

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)

30/04/2015

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015)

13/05/2015

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/08/2015

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 682/2015, apensado.

12/08/2015

Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-682/2015 apensada.

14/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 15/08/15, PÁG 97 COL 01, Letra A.

15/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4711/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 655, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 174/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

23/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

24/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017)

06/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 682/2015, apensado, com substitutivo.

09/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2018)

18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/06/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO, com a proposição PL-682/2015 apensada.

28/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/06/18 PÁG 280 COL 01, Letra B.

29/06/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

02/07/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2018)

11/07/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/09/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 682/2015, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

31/10/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:00 Reunião

•

Discutiu a Matéria o Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).

•

Discutiu a Matéria o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

•

Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Aprovado, por unanimidade, o parecer da relatora Dep. Geovânia de Sá (PSDB-SC). Lido pelo Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

07/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-682/2015 apensada.

09/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 443 COL 01 Letra C.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.

26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

29/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2019)

14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

12/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

25/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

17/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 682/2015, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão

28/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023)

07/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

19/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 682/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

06/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

10/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2025, Letra D.

12/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2025).

03/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.

08/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à CCP

•

Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

09/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-682/2015 apensada.