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PL 640/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4547/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Junior - PMDB/PB 10/03/2015
Ementa
"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos."
Explicação da Ementa
Estabelecer que apenas será admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove a filiação de eleitores.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, admissão, registro, partido político, caráter nacional, obrigatoriedade, comprovação, filiação, mínimo,  eleitor, Justiça Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2015 Apense-se à(ao) PL-4547/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 640/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: ""Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos."
".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4547/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19  03 15 PAG 371 COL 01.
19/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 640/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2015 Apense-se à(ao) PL-4547/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade