PAR 1 CCJC => PL 41/1999

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 41/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

27/11/2002

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo, pela inconstitucionalidade do PL 106/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação