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PL 7397/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moacir Micheletto - PMDB/PR 27/11/2002
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
Explicação da Ementa
Altera a denominação do curso de Agronomia para Engenharia Agronômica.
Indexação
Alteração, Lei do CREA, transformação, denominação, curso superior, Agronomia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/01/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0570  COL 01.
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
08/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi
25/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira
11/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição.
03/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 16/09/03 PÁG 47257 COL 01, Letra A.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
dcd 20 09 03 pág 49123 col 02.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
• Recurso 73/03, do Dep  Confúcio Moura, contra o parecer contrário da CEC, a este Projeto.
26/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 73/2003, pelo Dep. Confúcio Moura
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 148 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 891, DE 2007, pelo Deputado(a) Moacir Micheletto, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-891/2007.
DCD de 16 05 07 PÁG 23276 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 917/2011, pelo Dep. Moacir Micheletto, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-917/2011. DCD 05 04 11 PAG 15114 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7397/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7397/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7397/2002 Parecer do Relator 11/07/2003 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 7397/2002 Parecer de Comissão 03/09/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição.
PL 7397/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 73/2003 => PL 7397/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 26/09/2003 Confúcio Moura Requer, na forma dos artigos 58, § 3º e 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 7397-A, de 2002, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
PL 7397/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 917/2011 => PL 7397/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/03/2011 Moacir Micheletto Requeiro, nos termos regimentais, o DESARQUIVAMENTO dos Projetos de Lei nºs 7397/2002; 5444/2005; 3100/2008; 4833/2009; 6402/2009, todos de minha autoria.