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PL 7396/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 27/11/2002
Ementa
Acrescenta-se parágrafos § 3°, § 4° e § 5°, ao artigo 258 da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo limite de 20% do valor de mercado do veículo, para a aplicação de multas de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7396/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
05/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
13/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0569  COL 01.
06/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.  A pedido - REQ 954/2003
07/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
21/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
22/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes, pela rejeição.
29/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/11/03, PÁG 59488 COL 01, Letra A.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 20/11/03 PÁG 62865 COL 01.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 7396/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.