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PL 7396/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 27/11/2002
Ementa
Acrescenta-se parágrafos § 3°, § 4° e § 5°, ao artigo 258 da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo limite de 20% do valor de mercado do veículo, para a aplicação de multas de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, limitação, percentagem, valor venal, mercado, veículos, aplicação, multa, infração, trânsito, exclusão, infração penal, restituição, compensação, pagamento, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7396/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
05/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
13/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0569  COL 01.
06/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.  A pedido - REQ 954/2003
07/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
21/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
22/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes, pela rejeição.
29/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/11/03, PÁG 59488 COL 01, Letra A.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 20/11/03 PÁG 62865 COL 01.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7396/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7396/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7396/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7396/2002 Parecer do Relator 21/10/2003 Iriny Lopes Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 7396/2002 Parecer de Comissão 29/10/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes, pela rejeição.