Imprimir

PLP 348/2002

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado em nova proposição

Origem:

MSC 446/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/11/2002

Ementa

Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Criando o FCDF com a finalidade de prover recursos à organização e manutenção da segurança pública do Distrito Federal, bem como a assistência financeira para execução de serviços públicos, prioritariamente em saúde e educação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/12/2002

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2002

Plenário (PLEN) Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ney Lopes versando sobre a necessidade de se definir o veículo normativo adequado para a tramitação desta matéria, em face dos argumentos por ele expostos. Respondida pela Presidência, determinando que este PLP 348/02 volte a tramitar na sua forma original de projeto de lei ordinária. (obs: vide PL 7.015/02).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

03/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

04/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

04/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CTASP

04/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Celso

04/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

05/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

10/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ney Lopes versando sobre a necessidade de se definir o veículo normativo adequado para a tramitação desta matéria, em face dos argumentos por ele expostos. Respondida pela Presidência, determinando que este PLP 348/02 volte a tramitar na sua forma original de projeto de lei ordinária. (obs: vide PL 7.015/02).

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

28/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre

02/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolvido à CCP em virtude de questão de ordem quanto ao tipo de proposição