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PLP 348/2002

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado em nova proposição

Origem:

MSC 446/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/11/2002

Ementa

Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Criando o FCDF com a finalidade de prover recursos à organização e manutenção da segurança pública do Distrito Federal, bem como a assistência financeira para execução de serviços públicos, prioritariamente em saúde e educação.

Indexação

Criação, Fundo Constitucional do Distrito Federal, recursos financeiros, organização, manutenção, segurança pública, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, (DF), assistência financeira, serviços públicos, saúde, educação, fixação, valor, repasse, recursos orçamentários, reajuste, salário, servidor, militar, policial, (GDF), aplicação, Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/12/2002

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2002

Plenário (PLEN) Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ney Lopes versando sobre a necessidade de se definir o veículo normativo adequado para a tramitação desta matéria, em face dos argumentos por ele expostos. Respondida pela Presidência, determinando que este PLP 348/02 volte a tramitar na sua forma original de projeto de lei ordinária. (obs: vide PL 7.015/02).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

03/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferido para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

04/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

04/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CTASP

04/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Celso

04/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

05/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

10/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ney Lopes versando sobre a necessidade de se definir o veículo normativo adequado para a tramitação desta matéria, em face dos argumentos por ele expostos. Respondida pela Presidência, determinando que este PLP 348/02 volte a tramitar na sua forma original de projeto de lei ordinária. (obs: vide PL 7.015/02).

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

28/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre

02/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolvido à CCP em virtude de questão de ordem quanto ao tipo de proposição

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 348/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/12/2002

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).