Imprimir

PL 7392/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 26/11/2002
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
Cancela os débitos tributários relativos ao Imposto de Importação incidentes sobre as aquisições de máquinas destinadas à impressão gráfica, ocorridas no período de 1º de janeiro a 12 de julho de 1995, que tiverem a alíquota aumentada para 19% (dezenove por cento).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7392/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 08 04 Pag 37009 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
05/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2002.
16/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 92/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
09/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
20/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
21/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/05/2004
28/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Pimentel.
11/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
16/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Afonso
• Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel (PT-CE)
• Parecer do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária.
• Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Paulo Afonso, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Hauly
17/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. José Pimentel
23/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
30/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
30/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
01/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/07/04, Pag 30633 Col 02, Letra A.
30/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 12/08/04 Pag 34692 Col 01.
09/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, determina a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno a partir de 02.08.04, considerando a excepcionalidade do presente período que antecede as eleições municipais. DCD 09 09 04 Pág 38663 Col 01.
05/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, resolve retomar a contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno, suspensos em 02 de agosto passado, a partir de 06 de outubro do corrente ano. DCD 167, de 06/10/04 - Suplemento
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Reabertura do prazo: Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 07 a 15 10 04.
DCD 07/10/04 Pag 43067 Col 02.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 7392/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 08 04 Pag 37009 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305