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PL 7390/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

26/11/2002

Ementa

Dispõe sobre a criação e estruturação da carreira de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito da Administração  Pública Federal direta e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2002

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a forma de indicação, prevista no art. 113, inciso I, do RICD.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução 01/02. DCD 28/04/04 PÁG 18886 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

03/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 232/2002, pelo Dep. Walter Pinheiro

03/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 232/02 pelo Dep. Walter Pinheiro ao PL nº 7.390/02.

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a forma de indicação, prevista no art. 113, inciso I, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03  PÁG 0569  COL 01.

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) de 07 a 11 04 03. DCD 05 04 03 PÁG 12745 COL 01.

09/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso 15/03, do Dep  Arnaldo Faria de Sá, contra a devolução deste Projeto.

09/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD), REC 15/2003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

18/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Of. 788/2003 - CN, do Sen. José Sarney, solicitando que  este projeto tramite sob a forma de emenda a MPV 146/2003, nos termos do parágrafo 2º  do artigo 4º da Resolução 01/2002 - CN.

27/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução 01/02. DCD 28/04/04 PÁG 18886 COL 01.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.