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PL 7390/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 26/11/2002
Ementa
Dispõe sobre a criação e estruturação da carreira de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito da Administração  Pública Federal direta e dá outras providências.
Indexação
Normas, Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), estruturação, cargo de carreira, perito, médico, Previdência Social, quadro de pessoal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)), ingresso, concurso público, exigência, curso superior, Medicina, progressão funcional, promoção, estágio probatório, servidor, jornada de trabalho, vencimentos, competência, perícia médica, transformação, cargo público, supervisor, sistema médico pericial, criação, gratificação de desempenho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a forma de indicação, prevista no art. 113, inciso I, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução 01/02.
DCD 28/04/04 PÁG 18886 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
03/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 232/2002, pelo Dep. Walter Pinheiro
03/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 232/02 pelo Dep. Walter Pinheiro ao PL nº 7.390/02.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a forma de indicação, prevista no art. 113, inciso I, do RICD.
• Encaminhado à CCP
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0569  COL 01.
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) de 07 a 11 04 03.
DCD 05 04 03 PÁG 12745 COL 01.
09/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 15/03, do Dep  Arnaldo Faria de Sá, contra a devolução deste Projeto.
09/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD), REC 15/2003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Of. 788/2003 - CN, do Sen. José Sarney, solicitando que  este projeto tramite sob a forma de emenda a MPV 146/2003, nos termos do parágrafo 2º  do artigo 4º da Resolução 01/2002 - CN.
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução 01/02.
DCD 28/04/04 PÁG 18886 COL 01.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7390/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 15/2003 => PL 7390/2002 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 09/04/2003 Arnaldo Faria de Sá Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 7.390 / 2002  pela Presidência.
PL 7390/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 232/2002 => PL 7390/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/12/2002 Walter Pinheiro Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.390 que "dispõe sobre a criação e estruturação da carreira de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito da Administração Pública Federal direta e dá outras providências".
REQ 132/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."