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PL 7378/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3191/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 26/11/2002
Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a vida útil dos produtos e serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Apense-se este ao PL-3191/2000 (Despacho inicial) .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3191/2000 (Despacho inicial) .
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/02/03 PÁG 01867 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.