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PL 7376/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 26/11/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a subordinação da Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ao Ministério da Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Devolva-se a proposição nos termos do art.84 da CF c/c art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição nos termos do art.84 da CF c/c art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0568  COL 01.
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) de 07 a 11 04 03.
DCD 05 04 03 Pag 12745 Col 01.
09/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 14/03, do Dep  Arnaldo Faria de Sá, contra a devolução deste Projeto.
DCD 01 05 03 PÁG 17753 COL 02.
09/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD), REC 14/2003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
14/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01 02 15 PAG 62 COL 01. Suplemento.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.