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MSC 1012/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 986/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/11/2002
Ementa
Encaminha mensagem relativa ao texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil, em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria-Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção.
Indexação
Solicitação, apreciação, texto, convenção internacional, supressão, financiamento, terrorismo, declaração, inexistência, vigência, País, Brasil, ato internacional, combate, ato ilícito, segurança, navegação marítima, plataforma continental, utilização, bomba, atentado, encaminhamento, notificação, assembléia geral, (ONU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2002 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 986/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pela  Poder Executivo
05/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
06/02/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
19/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003.
12/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano
09/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Reginaldo Germano
13/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Reginaldo Germano
15/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Reginaldo Germano
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela aprovação.
05/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 986/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1012/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2002 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC 1012/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 1012/2002 Parecer do Relator 15/10/2003 Reginaldo Germano Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 1012/2002 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela aprovação.