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RDF 1 CCJC => PL 4828/1998
Redação Final
Acessória de:
PL 4828/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 25/11/2002
Ementa
Redação Final: Relator, Dep. Léo Alcântara.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Redação Final: Relator, Dep. Léo Alcântara.
Tramitação
Data Andamento
25/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Léo Alcântara
Redação Final: Relator, Dep. Léo Alcântara.