PDC 2308/2002

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 59/2006

Origem:

MSC 1398/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

21/11/2002

Ementa

Aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

25/11/2002

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 59/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19337 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDC 2308/2002, que "aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999."

25/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).

27/11/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

28/11/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque

02/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2002.

03/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

09/12/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação.

11/12/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori

20/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

10/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Patrus Ananias, para que o projeto seja encaminhado primeiramente a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em audiência.

30/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 269/03, da CCJR, solicitando audiência para a CDMAM, que deverá pronunciar-se antes da CCJR, e que seu pronunciamento deverá cingir-se à questão especifica indicada no requerimento, nos termos do artigo 140 do RICD.

07/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

•

Designado Relator, Dep. Sandro Matos

01/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)

15/03/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/03/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Marcos de Jesus (PL-PE)

29/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos de Jesus (PL-PE), pela aprovação.

18/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Celso Russomanno.

23/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

01/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP)

04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos

•

Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

16/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 146/2005.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

19/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

23/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/08/05 PÁG 41876 COL 01, Letra A.

08/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.308, de 2002.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.308-B/02).
DCD 09 12 05 PÁG 60130 COL 02.

08/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Seção de Autógrafos

13/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/680/05.

18/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 59/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19337 COL 01.