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PDC 2337/2002
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 884/2003
Origem: TVR 1309/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 22/11/2002
Ementa
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântica FM de Tramandaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 884/03. DOFC 20 11 03 PAG 09 COL 02.
DCD 20 11 03 PAG 62612 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
22/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhado à CCP
22/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
22/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
22/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/2002.
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
05/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
19/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.
26/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI  (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04304 Col 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 121/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
13/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
• Apresentação do Redação Final pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à SEAUT(SGM).
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/417/03.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 884/03. DOFC 20 11 03 PAG 09 COL 02.
DCD 20 11 03 PAG 62612 COL 01.
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 24