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PDC 2328/2002
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Arquivada
Origem: TVR 1096/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 22/11/2002
Ementa
Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Brasileira de Bela Vista do Paraíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 2328/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
22/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
22/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
22/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
22/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/2002.
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela injuridicidade.
09/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Adiada a Discussão, por duas sessoes, a requerimento do Deputado Vicente Cascione.
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/08/03, Letra A.
20/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
28/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 2328/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.