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PL 7370/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 21/11/2002
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.
Explicação da Ementa
Dispõe que não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais de dança, artes marciais e ioga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Turismo e Desporto;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
14/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 41/2003 CECD, pelo Dep. Gilmar Machado
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/01/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0568  COL 01.
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
01/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
04/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
11/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento do Sr. Gilmar Machado que solicita a realização de audiência pública para subsidiar o parecer ao Projeto de Lei 7.370, de 2003, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998", excepcionando da fiscalização dos conselhos de educação física os profissionais de danças, artes marciais e yoga, seus instrutores, professores e academias.
24/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Turismo e Desporto
30/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEC, CTD e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1216/03 da CTD, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá pronunciar-se após a CEC.
06/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 07/10/03 PÁG 52440 COL 01.
19/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
29/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
09/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Alice Portugal
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação deste, com substitutivo.
11/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/06/2004
18/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
21/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
06/07/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator à emenda apresentada ao substitutivo pela Dep. Alice Portugal
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada ao substitutivo.
25/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/09/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
03/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/09/04, Pág 38290 Col 01, Letra A.
15/09/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
16/09/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2004
23/09/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
07/03/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Josué Bengtson
• Parecer do relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação do Projeto, nos termos do  Substitutivo Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das emendas n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão.
30/03/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Edinho Montemor e Mariângela Duarte.
01/04/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo de vista encerrado.
04/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2830/2005, pelo Dep. Gilmar Machado
04/05/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Claudio Cajado e André Figueiredo, apresentaram votos em separado os Deputados André Figueiredo, Gilmar Machado e Claudio Cajado
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2837/2005, pelo Dep. Claudio Cajado
12/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 13/05/05 PAG 18250 COL 02 Letra B.
17/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2837/05 do Dep Claudio Cajado, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CTASP, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
DCD 18 05 05 PÁG 18806 COL 02.
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Turismo e Desporto;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
20/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
04/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2005
11/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 666, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-666/2007 => PL-7370/2002visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21724 COL 01.
06/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP para arquivamento.